Processo: 8486/18.0T8LSB.L1-8 Relator: TERESA SANDIÃES Descritores:DIREITO A ALIMENTOSEX-CÔNJUGESCARÁCTER EXCEPCIONALPRESSUPOSTOS Data do Acórdão:08-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - O direito a alimentos na sequência do divórcio assume caráter excecional, apenas
Processo: 2443/22.0T8ALM-B.L1-6 Relator: TERESA PARDAL Descritores:RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA SUSPENSÃO DA ENTREGA JUDICIALLEIS COVID 19 Data do Acórdão:23-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A entrega
Processo: 17737/17.8T8SNT-A.L1-2 Relator: VAZ GOMES Descritores:EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Data do Acórdão:09-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- Dispõe o artigo 829º-A do Código Civil que “nas
Processo: 20852/22.2T8LSB.L1-2 Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA Descritores:ARROLAMENTOUNIÃO DE FACTO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):I. A procedência do arrolamento depende da
Processo: 2666/21.9T8SXL.L1-8 Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:AUGIREDELIMITAÇÃOASSEMBLEIA CONSTITUTIVAOBRIGATORIEDADEAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A Lei n.º 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional
Processo: 8671/14.4T8LSB.L2-7 Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA Descritores:REVISTA PER SALTUMAMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTOPRAZO DO RECURSO Data do Acórdão:20-12-2022 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECLAMAÇÃO
Processo: 6459/18.2T8FNC.L1-2 Relator: NELSON BORGES CARNEIRO Descritores:CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAISCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONALDENÚNCIAData do Acórdão:15-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A declaração negocial vale com
Processo: 139/22.1T8MFR.L1-8 Relator: TERESA SANDIÃES Descritores:PROCESSO DE MAIOR AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIOOMISSÃONULIDADECONSEQUÊNCIAS Data do Acórdão:06-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e
Processo: 9521/05.8TBCSC-B-8 Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA Descritores:PENSÃO DE ALIMENTOSALIMENTOS A FILHOS MAIORESCESSAÇÃOALIMENTANDO COM DEFICIÊNCIA Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. A pensão fixada em benefício de
Processo: 2144/21.6T8CSC-A.L1-2 Relator: MARIA JOSÉ MOURO Descritores:PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMCONTRATORESOLUÇÃODIREITOS DOS SÓCIOS Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management
