Processo: 17737/17.8T8SNT-A.L1-2 Relator: VAZ GOMES Descritores:EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Data do Acórdão:09-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- Dispõe o artigo 829º-A do Código Civil que “nas

Processo:  20852/22.2T8LSB.L1-2 Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA Descritores:ARROLAMENTOUNIÃO DE FACTO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):I. A procedência do arrolamento depende da

Processo:  2666/21.9T8SXL.L1-8 Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:AUGIREDELIMITAÇÃOASSEMBLEIA CONSTITUTIVAOBRIGATORIEDADEAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A Lei n.º 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional

Processo:  8671/14.4T8LSB.L2-7 Relator:  LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA Descritores:REVISTA PER SALTUMAMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTOPRAZO DO RECURSO Data do Acórdão:20-12-2022 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECLAMAÇÃO

Processo: 6459/18.2T8FNC.L1-2 Relator: NELSON BORGES CARNEIRO Descritores:CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAISCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONALDENÚNCIAData do Acórdão:15-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO  Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A declaração negocial vale com

Processo: 139/22.1T8MFR.L1-8 Relator: TERESA SANDIÃES Descritores:PROCESSO DE MAIOR AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIOOMISSÃONULIDADECONSEQUÊNCIAS Data do Acórdão:06-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO  Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e

Processo: 9521/05.8TBCSC-B-8 Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA Descritores:PENSÃO DE ALIMENTOSALIMENTOS A FILHOS MAIORESCESSAÇÃOALIMENTANDO COM DEFICIÊNCIA Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO  Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. A pensão fixada em benefício de

Processo: 2144/21.6T8CSC-A.L1-2 Relator: MARIA JOSÉ MOURO Descritores:PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMCONTRATORESOLUÇÃODIREITOS DOS SÓCIOS Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO  Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management

Processo: 4129/19.3T8OER-B.L1-2 Relator: JORGE LEAL Descritores:AÇÃO EXECUTIVACOMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA Data do Acórdão:27-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO   Sumário: I. Nos termos da alínea e) do n.º

Processo: 4433/17.5T8LSB.L1-2 Relator: INÊS MOURA Descritores:LOCAÇÃOINDEMNIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃOFIADORABUSO DE DIREITO Data do Acórdão:13-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário: 1. O fiador enquanto garante da dívida do arrendatário que