No próximo dia 26 de janeiro (6.ª feira), às 9h45, estendendo-se pelo período da tarde, vai ter lugar, na Madeira, as Jornadas de Homenagem à M.ma Juiz de Direito Elsa Serrão, que conta
Processo:1491/23.7T9OER-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:RECURSO EXTEMPORÂNEOCONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAData do Acórdão:17-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias. Texto Integral
Processo: 3841/19.1T8SNT.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO POSTERIOR AO DESPACHO FINAL OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS CONSTITUCIONALIDADE Data do Acórdão: 16-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário:
Processo: 1381/22.0GLSNT.L1-9 Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA Data do Acórdão: 11-01-2024 Descritores: ESTUPEFACIENTE PARA CONSUMO EXCLUSIVO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE CRIME DE CONSUMODA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENADA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME
Processo: 485/23.7T8MFR-A.L1-2 Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO DOAÇÃO BENS DO CÔNJUGE Data do Acórdão: 11-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROVIMENTO Sumário: 1.- É requisito do decretamento da
Processo: 9893/22.0T8LSB.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO CAUSA DE PEDIR Data do Acórdão: 10-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Sumário: Não obstante os poderes deveres titulados pelo
Processo:5200/20.4T9CSC-A.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃOCORREÇÃO DA SENTENÇAINÍCIO DO PRAZO DE RECURSOData do Acórdão:09-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:I - O prazo de recurso da arguida/reclamante iniciou-se no dia seguinte ao depósito da sentença, porquanto a correção do lapso
Processo: 1526/19.8TELSB-F.L1-5 Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA Data do Acórdão: 09-01-2024 Descritores: APOSIÇÃO DE SELOS EM BENS APREENDIDOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL LEI DO CIBERCRIME APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA RESERVA DA VIDA PRIVADA Votação: UNANIMIDADE
Processo:1632/17.3TXLSB-L.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONALIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:04-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:O recurso da decisão proferida sobre o pedido de licença de saída jurisdicional não se encontra previsto em qualquer preceito expresso, pelo que, por
Processo:251/09.2IDFUN-B.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DOS ARGUIDOSINÍCIO DO PRAZO DE RECURSOData do Acórdão:03-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:I - Os arguidos/reclamantes não tinham que ser notificados da data designada para a leitura da sentença, uma vez