Processo: 232/24.6YHLSB.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: MARCA REGISTO NULIDADE PROCEDIMENTO CAUTELAR Data do Acórdão: 27-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: (elaborado pelo Relator):- O registo da marca confere ao seu titular
Processo: 2860/21.2T8VFX-C.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA PATRIMÓNIO PREJUÍZO PRESUNÇÃO LEGAL INDEMNIZAÇÃO INIBIÇÃO DO FALIDO Data do Acórdão: 26-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1 - A
Processo:455/22.2PHLRS-B.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITODISPENSA DE PENAABERTURA DE INSTRUÇÃOADMISSÃO DE RECURSOData do Acórdão:21-11-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos
Processo: 25559/20.2T8LSB-A.L1-8 Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA Descritores: ADVOGADO DEVER DE SIGILO MEIOS DE PROVA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS CORRESPONDÊNCIA ENTRE ADVOGADOS LEVANTAMENTO DO DEVER DE SIGILO Data do Acórdão: 21-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio
Processo: 6776/23.0T8LSB-A.L1-4 Relator: SUSANA SILVEIRA Descritores: SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO DEVOLUÇÃO Data do Acórdão: 20-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO
Processo: 81/20.0GDMTJ.L2-5 Relator: JOÃO GRILO AMARAL Descritores: PROVA PROIBIDA TESTEMUNHAS ORGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL Data do Acórdão: 19-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: (da inteira responsabilidade do relator)I.
Processo:827/21.0T9TVD-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:PROCESSO PENALSANEAMENTO DO PROCESSODESPACHO DE MERO EXPEDIENTERECORRIBILIDADEData do Acórdão:15-11-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:A irrecorribilidade, a que alude o n.º 5, do art. 311.º-A, do CPP, reporta-se apenas à parte do despacho que ordena
Processo: 67/19.8YQSTR.L1-PICRS Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA Descritores: CONCORRÊNCIA PRIVATE ENFORCEMENT CARTEL DOS CAMIÕES ESTIMATIVA JUDICIAL RESPONSABILIDADE JUROS DE MORA Data do Acórdão: 13-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (da responsabilidade do Relator)1. O tribunal não
Processo: 3814/19.4T8LSB-F.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURIS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM Data do Acórdão: 12-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- O incidente de qualificação constitui
Processo: 279/24.2JELSB-A.L1-9 Relator: MARLENE FORTUNA Descritores: REGISTO DE VOZ E IMAGEM PROVA PROIBIDA PROCESSO EQUITATIVO Data do Acórdão: 07-11-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I - Para que
