Processo: 2150/22.3T8TVD.L1-7 Relator: EDGAR TABORDA LOPES Descritores: DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL PRESUNÇÃO ILIDÍVEL DE FACTOS PROVADOS CAPACIDADE SUCESSÓRIA INDIGNIDADE PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ARGUIDO JULGADO INIMPUTÁVEL ABUSO DO DIREITO Data do Acórdão:
