Processo:367/21.7YUSTR.L1-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:PRÁTICAS DE PUBLICIDADE EM SAÚDEData do Acórdão:05-12-2022Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:RECURSO PENALDecisão:CONFIRMADA A SENTENÇASumário:I - Nos termos do disposto no artigo 75.º/1 do RGCO, a 2ª instância apenas conhece da matéria de direito, não

Processo:356/21.1YHLSB.L1-PICRSRelator:LUÍS FERRÃODescritores:MARCANOME DE DOMÍNIORISCO DE CONFUSÃOPRIORIDADEData do Acórdão:05-12-2022Votação:UNANIMIDADE COM * DEC VOTMeio Processual:APELAÇÃODecisão:CONFIRMADA A SENTENÇASumário:I – A data de prioridade entre sinais distintivos afere-se pela data do pedido de registo (e não da