Processo:  
180/21.1JGLSB.L1-5   

Relator:  
MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA   

Descritores:  
PORNOGRAFIA DE MENORES   
NOTÍCIA DO CRIME   

Data do Acórdão:  
02-07-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
RECURSO PENAL   

Decisão:  
PROVIDO   

Sumário:  

I – A comunicação, às competentes autoridades investigatórias nacionais, entre as quais a UNC3T – PJ, encetada pela CyberTipline Report através do NCMEC (Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas), de ficheiros contendo imagens de natureza integrante no crime de pornografia de menores, consubstancia notícia de crime acompanhada de válido meio de obtenção de prova.

II – A análise do conteúdo desses concretos e nesses moldes transmitidos ficheiros, contendo imagens de natureza integrante no crime de pornografia de menores, não assume a natureza de pesquisa nos termos e condicionantes do art. 15.º da Lei 109/2009-15setembro – Lei Cibercrime

(da responsabilidade do relator)