Processo:  
6729/23.8T8LSB.L1-4   

Relator:  
MARIA LUZIA CARVALHO   

Descritores:  
CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL   
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE   
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL   
COMPENSAÇÃO  

Data do Acórdão:  
03-07-2024   

Votação: 
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
IMPROCEDENTE   

Sumário:  

1 – Não estando verificados os pressupostos de aplicação da presunção estabelecida pelo art.º 12.º do Código do Trabalho, não estando demonstrados indícios da existência de subordinação jurídica, mantendo-se sem alterações a execução do contrato como contrato de formação, que se distingue do contrato de trabalho por apelo ao critério remuneratório, ao critério funcional e ao critério disciplinar não pode o mesmo ser qualificado como contrato de trabalho, ainda que seja ultrapassado o limite máximo da sua duração.
2 – Sendo no âmbito do contrato de formação devidas à segurança social contribuições e quotizações, tendo as mesmas sido pagas pelo recorrido, é legítimo o desconto do valor das quotizações na bolsa mensal paga à recorrente, que o aceitou, bem como a compensação do remanescente em dívida à data da cessação do contrato com o valor da dita bolsa.
(Sumário elaborado pela Relatora)