Processo:  
9893/22.0T8LSB.L1-4   

Relator:  
MANUELA FIALHO   

Descritores:  
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO  
CAUSA DE PEDIR   

Data do Acórdão:  
10-01-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
REVOGADA EM PARTE   

Sumário:  

Não obstante os poderes deveres titulados pelo juiz em processo laboral, não compete ao mesmo formular convite a alegar factos que extravasam a causa de pedir.
(Sumário da autoria da Relatora)