Processo:
2998/22.9T8LRS.L1-4

Relator:
ALVES DUARTE

Descritores:
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PROBABILIDADE SÉRIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO
BOMBEIRA VOLUNTÁRIA E PROFISSIONAL
FALTAS
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES

Data do Acórdão:
14-09-2022

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
CONFIRMADA A DECISÃO

Sumário:

I.– As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas.

II.– Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário numa mesma instituição humanitária de bombeiros que for sancionado nesta qualidade com proibição de entrar nas suas instalações fica impossibilitado de prestar trabalho e incorre em faltas e o contrato de trabalho pode suspender-se pelo tempo correspondente a essa sanção ou até mesmo cessar (art.os 248.º e seguintes, 296.º, 297.º e 351.º e seguintes do CT).

III.– Nesse caso, deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial do procedimento cautelar comum em que o trabalhador pediu que a associação humanitária de bombeiros fosse condenada a abster-se de o impedir de exercer a sua função laboral, pois não existe probabilidade séria da violação do seu direito (art.º 362.º do CPC).

    (Sumário elaborado pelo Relator)