Processo:  
4513/21.2T8OER-B.L1-8   

Relator:  
MARÍLIA DOS REIS LEAL FONTES   

Descritores:  
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO   
CENTRO COMERCIAL   
PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE SUPERFICIE COMERCIAL   
PISO ESCORREGADIO   
QUEDA   
DANOS FÍSICOS   
PRESUNÇÃO DE CULPA   

Data do Acórdão:  
22-10-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
PROCEDENTE   

Sumário:   

(Elaborado pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil)
I – Se é certo que o juiz da 1ª Instância, perante o qual a prova é produzida, está em posição privilegiada para proceder à respectiva avaliação, a matéria de facto está sujeita a alteração pelo Tribunal da Relação, quando tiver ocorrido erro de julgamento na matéria de facto e essa circunstância seja, inequívoco e seguro para a mente dos julgadores de recurso.
II – A gestora de um centro comercial ilide a presunção de culpa a que alude o art.º 493, nº 1 do Código Civil, se conseguir provar que efectuou diligências necessárias, concretas e diárias, com vista à prevenção de acidentes ocorridos no parque de estacionamento das respectivas instalações.
III – A mera execução da actividade de fiscalização e manutenção, sem qualquer referência ao modo e à respectiva periodicidade média, afigura-se insuficiente para aferir da eficácia e eficiência no cumprimento do respectivo dever.
IV – A apelante conseguiu provar factos que permitem afirmar que estamos perante uma situação de inevitabilidade, na medida que, mesmo tendo tomado todas as providências que lhe eram exigíveis, estas nunca seriam suficientes para evitar a produção do evento queda e danos reflexos.