Processo:
 20852/22.2T8LSB.L1-2

Relator:
PAULO FERNANDES DA SILVA

Descritores:
ARROLAMENTO
UNIÃO DE FACTO

Data do Acórdão:
12-01-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
IMPROCEDENTE

Sumário:

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):
I. A procedência do arrolamento depende da verificação cumulativa de dois requisitos: (i) existência de um direito ou probabilidade séria de existência de um direito por parte do requerente quanto aos bens ou documentos cujo arrolamento requer – o chamado fumus boni juris; (ii) ocorrência de um fundado receio de extravio, ocultação ou dissipação de tais bens ou documentos – o denominado periculum in mora.
II. Se o direito do requerente do arrolamento depender de uma ação que ele venha a propor é um ónus daquele provar sumariamente no arrolamento a justeza da pretensão a deduzir em tal ação.
III. Nos termos do artigo 5.º, n.ºs 1 a 9, da Lei n.º 7/2001, o direito real de habitação e o direito de preferência quanto à casa de morada da família conferidos ao membro sobrevivo da união de facto depende da circunstância do membro falecido ser proprietário ou comproprietário, com o membro sobrevivo, da casa de morada da família ao tempo do respetivo óbito.