Processo:
 8671/14.4T8LSB.L2-7

Relator:
 LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

Descritores:
REVISTA PER SALTUM
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PRAZO DO RECURSO

Data do Acórdão:
20-12-2022

Votação:
MAIORIA COM * VOT VENC

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PARA CONFERÊNCIA

Decisão:
IMPROCEDENTE

Sumário:

– Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decisão proferida em primeira instância, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do recurso com impugnação de determinados pontos da matéria de facto, a apelada não beneficia do prazo adicional de dez dias previsto no Artigo 638º, nº7, do Código de Processo Civil, para apresentação das suas contra-alegações.