ACIDENTE DE VIAÇÃO/RESPONSABILIDADE CIVIL/PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO/VEÍCULO AFECTO A SERVIÇOS TVDE/CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
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ACIDENTE DE VIAÇÃO/RESPONSABILIDADE CIVIL/PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO/VEÍCULO AFECTO A SERVIÇOS TVDE/CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Processo:
13683/21.9T8LSB.L1-8
Relator:
CRISTINA LOURENÇO
Descritores:
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
VEÍCULO AFECTO A SERVIÇOS TVDE
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Data do Acórdão:
06-10-2022
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário:
1.– O lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a ser indemnizado pela mera privação do uso, por se tratar de dano autónomo suscetível de indemnização.
2.– A quantia destinada a ressarcir a indisponibilidade da fruição do bem deve ser determinada casuisticamente, em face dos circunstancialismos atinentes ao evento lesivo e por recurso à equidade nos termos previstos nos art.ºs 4º, al. a), e 566º, nº 3, do Código Civil.
3.– Provando-se que o veículo sinistrado e que ficou imobilizado por via do acidente era destinado pelo seu proprietário à atividade de prestação de serviços TVDE, nada obsta que na formulação do juízo equitativo, o juiz possa sopesar em termos meramente indicativos, valores indemnizatórios previstos em “Acordo de Paralisação” celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguros e a Associação Empresarial de Operadores TVDE, ainda que o lesado não seja dela associado.
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