Processo:  971/23.9T8TVD.L1-4   Relator:  ALDA MARTINS   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL   NULIDADE DA DECISÃO   INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA   RESPONSABILIDADE   PESSOA COLECTIVA   REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO   ABSOLVIÇÃO    Data do Acórdão:  06-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO