Processo: 9893/22.0T8LSB.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO CAUSA DE PEDIR Data do Acórdão: 10-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Sumário: Não obstante os poderes deveres titulados pelo
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Processo: 1526/19.8TELSB-F.L1-5 Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA Data do Acórdão: 09-01-2024 Descritores: APOSIÇÃO DE SELOS EM BENS APREENDIDOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL LEI DO CIBERCRIME APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA RESERVA DA VIDA PRIVADA Votação: UNANIMIDADE
Processo:1632/17.3TXLSB-L.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONALIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:04-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:O recurso da decisão proferida sobre o pedido de licença de saída jurisdicional não se encontra previsto em qualquer preceito expresso, pelo que, por
Processo:251/09.2IDFUN-B.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DOS ARGUIDOSINÍCIO DO PRAZO DE RECURSOData do Acórdão:03-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:I - Os arguidos/reclamantes não tinham que ser notificados da data designada para a leitura da sentença, uma vez
