Processo: 21/22.2SVLSB.L1-5 Relator: ISILDA PINHO Data do Acórdão: 06-06-2023 Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE Votação:
Processo: 2837/18.5T8OER.L3-2 Relator: ORLANDO NASCIMENTO Descritores: ANULAÇÃO DE SENTENÇA PODERES DA RELAÇÃO TEMAS DA PROVA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Data do Acórdão: 01-06-2023
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