| 29 de Março de 2023 | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL/SUBSÍDIO DE DOENÇA NATURAL/INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | Dr.ª Francisca Mendes | Abrir |
| 15 de Março de 2023 | VIGILANTE AEROPORTUÁRIO/CARTÃO PROFISSIONAL/CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO | Dr.ª Maria José Costa Pinto | Abrir |
| 1 de Março de 2023 | DIREITO DE REUNIÃO/LOCAL DE TRABALHO/SERVIÇOS ESSENCIAIS | Dr. Sérgio Almeida | Abrir |
| 1 de Março de 2023 | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL/AVALIAÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS/SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO/INFRAÇÃO PERMANENTE | Dr.ª Albertina Pereira | Abrir |
| 15 de Fevereiro de 2023 | RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PANDEMIA COVID-19/LAY OFF SIMPLIFICADO | Dr.ª Celina Nóbrega | Abrir |
| 15 de Fevereiro de 2023 | DECISÃO/REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA/EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO/SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA/TRÂNSITO EM JULGADO | Dr.ª Francisca Mendes | Abrir |
| 01 de Fevereiro de 2023 | IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAR TRABALHO/INCAPACIDADE PARA O TRABALHO/DEVER DE OCUPAÇÃO DO TRABALHADOR EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O SEU ESTADO | Dr. Alves Duarte | Abrir |
| 01 de Fevereiro de 2023 | PREVPAP/CONTRATO DE TRABALHO/CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS | Dr.ª Albertina Pereira | Abrir |
| 18 de Janeiro de 2023 | ESTADO DE EMERGÊNCIA/PANDEMIA COVID-19/TELETRABALHO | Dr.ª Alda Martins | Abrir |
| 15 de Dezembro de 2022 | TRANSFERÊNCIA INDIVIDUAL DE LOCAL DE TRABALHO/PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM/SUSPENSÃO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA | Dr.ª Maria José Costa Pinto | Abrir |
| 15 de Dezembro de 2022 | ASSÉDIO MORAL/ ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO | Dr.ª Alda Martins | Abrir |
| 23 de Novembro de 2022 | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO/ ART.º 49.º, N.º 2 DA LEI 107/2009, DE 14-09/ REQUISITOS | Dr. Leopoldo Soares | Abrir |
| 9 de Novembro de 2022 | PROCEDIMENTO CAUTELAR/ JUSTO RECEIO/ LESÃO CONSUMADA | Dr.ª Maria José Costa Pinto | Abrir |
| 12 de Outubro de 2022 | SUICÍDIO/ACIDENTE DE TRABALHO/NEXO DE CAUSALIDADE | Dr.ª Manuela Fialho | Abrir |
| 12 de Outubro de 2022 | SINDICATO/DELIBERAÇÕES RELATIVAS À ELEIÇÃO DOS CORPOS GERENTES/ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES/ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS ELEITORAIS/PRAZOS DE CADUCIDADE | Dr.ª Maria José Costa Pinto | Abrir |
| 28 de Setembro de 2022 | PESSOA COLECTIVA/CITAÇÃO/REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS | Dr.ª Manuela Fialho | Abrir |
| 14 de Setembro de 2022 | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM/PROBABILIDADE SÉRIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO/BOMBEIRA VOLUNTÁRIA E PROFISSIONAL/FALTAS/SUSPENSÃO DE FUNÇÕES | Dr. Alves Duarte | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/EXCESSO DE PRONÚNCIA/PRESCRIÇÃO | Dr.ª Francisca Mendes | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | ACIDENTE DE TRABALHO/TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/JUNTA MÉDICA/ANULAÇÃO | Dr.ª Celina Nóbrega | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | ACIDENTE DE TRABALHO/JUNTA MÉDICA/IPATH | Dr.ª Celina Nóbrega | Abrir |
