Processo:    1881/22.2T8FNC-N.L1-1    Relator:    RENATA LINHARES DE CASTRO    Descritores:    CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA    DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE    ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE PELO DEVEDOR    ATO DE GESTÃO CORRENTE    RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA    DEVER DE FISCALIZAÇÃO    Data do Acórdão:    10-07-2025...

Processo:     2286/24.6T8FNC.L1-4   Relator:    ALDA MARTINS   Descritores:     DESPEDIMENTO DISCIPLINAR   MEIOS ILÍCITOS DE PROVA   MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA   DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO   Data do Acórdão:     18-06-2025   Votação:     UNANIMIDADE   Meio Processual:      APELAÇÃO   Decisão:     PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:     I. O empregador nunca pode utilizar quaisquer meios tecnológicos de vigilância à distância com...

Processo:      9524/24.3T8LSB.L1-4   Relator:     ALEXANDRA LAGE   Descritores:      AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO   RETRIBUIÇÃO   SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO   ACORDO EXTRAJUDICIAL   Data do Acórdão:      18-06-2025   Votação:      UNANIMIDADE   Meio Processual:       APELAÇÃO   Decisão:      IMPROCEDENTE   Sumário:      I - A ampliação do âmbito do recurso destina-se a que o Tribunal aprecie outros argumentos (ou factos) que,...

Processo:   3347/13.2T3SNT-G.L1-7   Relator:     JOSÉ CAPACETE   Descritores:    SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA   ENXERTO CÍVEL   INDEMNIZAÇÃO   EXECUÇÃO DE SENTENÇA   PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA   RECURSO PARA A RELAÇÃO   COMPETÊNCIA DAS SECÇÕES CRIMINAIS   Data do Acórdão:      06-06-2025   Votação:     DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:     APELAÇÃO   Decisão:    INCOMPETÊNCIA DAS SECÇÕES CÍVEIS   Sumário:  Pertence às secções...

Processo:    163/14.8TTPDL.5.L1-4   Relator:    MARIA JOSÉ COSTA PINTO   Descritores:    ACIDENTE DE TRABALHO   RECIDIVA   INDEMNIZAÇÃO   PENSÃO   Data do Acórdão:    28-05-2025  Votação:    UNANIMIDADE   Meio Processual:    APELAÇÃO   Decisão:    IMPROCEDENTE   Sumário:   I – Em caso de recidiva ou de agravamento temporário da situação clínica do sinistrado, este tem direito, não só às prestações em espécie...

Processo:  823/18.4T8VFX-B.L2-1   Relator:  ISABEL MARIA BRÁS FONSECA   Descritores:  PARTILHA   DIREITO DE USO   EFEITO ÚTIL NORMAL   LEGITIMIDADE PASSIVA   LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO   RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE   SONEGAÇÃO DE BENS   Data do Acórdão:  27-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário [Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º 7 do CPC)]: 1....

Processo:  80/22.8TNLSB.L1-7  Relator:    ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO  Descritores:   CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR   TRANSITÁRIO   SUBROGAÇÃO   Data do Acórdão:    26-05-2025   Votação:    UNANIMIDADE   Meio Processual:   APELAÇÃO   Decisão:   PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário   (da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC):I. Entre a A. (empresa transitária) e a 1ª R. CMA CGM....

Processo:  18919/23.9T8LSB.L1-4   Relator:  ALEXANDRA LAGE   Descritores:  PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL   TABELA DE COMUTAÇÃO ESPECÍFICA   Data do Acórdão:   14-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:   PROCEDENTE   Sumário:  I - Ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de...

Processo: 262/21.0T8LSB.L1-6   Relator:   ADEODATO BROTAS   Descritores:  CRÉDITO DOCUMENTÁRIO   UCP 500   UCP 600   CARTA   DOCUMENTOS   DISCREPÂNCIAS   Data do Acórdão:  08-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC):  1- Em matéria de Crédito Documentário, da comparação dos artºs 13º e 14º da UCP 500, respectivamente...

Processo: 553/23.5T8VPV.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA  Descritores: ACÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE SINDICATO  LEGITIMIDADE  Data do Acórdão: 30-04-2025   Votação: UNANIMIDADE  Meio Processual: APELAÇÃO   Decisão: PROCEDENTE   Sumário:  Se, relativamente aos motivos de extinção das associações sindicais a que aludem os artigos 447.º n.º 8 e 456.º n.º 1 do Código do Trabalho, é o Ministério Público que goza de legitimidade para interpor...

Processo:  22332/09.2T2SNT-AL.L1-1  Relator: SUSANA SANTOS SILVA  Descritores: LIQUIDAÇÃO   DIREITO DE PREFERÊNCIA   COMUNICAÇÃO   DECLARAÇÃO NEGOCIAL   CONTRATO PROMESSA   EXECUÇÃO ESPECÍFICA   INCUMPRIMENTO DEFINITIVO   Data do Acórdão:  29-04-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):  I - A notificação/comunicação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à...

Processo:  18588/16.2T8LSB-FX.L1-1   Relator:  ELISABETE ASSUNÇÃO   Descritores:  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   RESOLUÇÃO   BANCO DE PORTUGAL   PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO   Data do Acórdão:  08-04-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do...

Processo:  309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS   Relator:  ARMANDO CORDEIRO   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   PRESCRIÇÃO   SUSPENSÃO   INCONSTITUCIONALIDADE   UNIÃO EUROPEIA   Data do Acórdão:  13-03-2025   Votação:  UNANIMIDADE COM * DEC VOT   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (elaborado pelo relator):  I. O regime de prescrição aplicável é o resultante da Lei 19/2012, na versão da Lei n.º...

Processo:  183/23.1PAPST.L1-9   Relator:  DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO   Descritores:  DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO   NOTIFICAÇÃO   NULIDADE   Data do Acórdão:  20-02-2025   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NULIDADE DO PROCESSADO   Sumário: I. Após prolação da sentença pode o tribunal reparar vícios anteriores, tal como a falta...

Processo:  19396/21.4T8SNT.L1-6   Relator:  NUNO GONÇALVES   Descritores:  USO INDEVIDO DE INJUNÇÃO   INDEMNIZAÇÃO   DESISTÊNCIA PARCIAL DA INSTÂNCIA   EXEQUIBILIDADE PARCIAL   Data do Acórdão:  20-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  - Não é de admitir o uso do procedimento de injunção para reclamar o pagamento de quantia relativa a indemnização...

Processo:  279/24.2JELSB-C.L1-5   Relator:  PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO   Descritores:  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO   NULIDADE   FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE   IRREGULARIDADE   SEGREDO DE JUSTIÇA   EXCECIONAL COMPLEXIDADE   Data do Acórdão:  18-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I. A falta de fundamentação de uma decisão verifica-se quando existe uma absoluta ausência...

Processo:  6012/22.6T8PRT.L1-7   Relator:  EDGAR TABORDA LOPES   Descritores:  PROCESSO DE INJUNÇÃO EUROPEU   REGULAMENTO (EU) 2015/848   PROCESSO DE INJUNÇÃO   PROCÉDURE DE REDRESSEMENT JIDICIAIRE   INUTILIDADE SUPERVENIENTE   Data do Acórdão:  18-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário: I – O artigo 20.º do  Regulamento (EU) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho...

Processo:  1260/21.9T8MTJ.L1-2   Relator:  JOÃO PAULO RAPOSO   Descritores:  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   PROVA TESTEMUNHAL   CONVICÇÃO DO JUIZ   Data do Acórdão:  13-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do relator)I. Não é de alterar a decisão de facto quando o recorrente assenta a sua pretensão impugnatória...

Processo:  28891/23.0T8LSB.L1-4   Relator:  ALVES DUARTE   Descritores:  PLATAFORMA DIGITAL   APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO   PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE   SUBORDINAÇÃO JURÍDICA   INDÍCIOS   Data do Acórdão:  12-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário: I. Tendo a relação jurídica havida entre as partes tido início em 11 de Abril de 2022, relevam, para...

Processo:  20658/24.4T8LSB.L1-1   Relator:  PAULA CARDOSO   Descritores:  INSOLVÊNCIA   REQUISITOS   AUDIÊNCIA FINAL   LEGITIMIDADE   Data do Acórdão:  11-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):I- Da leitura do consagrado no art.º 35.º n.º 1 do CIRE não se retira qualquer imposição de prosseguimento...

Processo:  123/24.0YUSTR.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  CONTRAORDENAÇÃO   RÁDIOS   RED   Data do Acórdão:  10-02-2025    Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE    Sumário:  - O distribuidor de rádios, após notificação para o efeito, deve enviar à Anacom cópia da declaração UE de conformidade, conforme decorre do artigo 14.º,...

Processo:  1176/24.7T8OER.L1-6   Relator:  NUNO GONÇALVES   Descritores:  PROCESSO ESPECIAL   AECOP   FORMA DE PROCESSO   EMPREITADA   Data do Acórdão:  06-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda...

Processo:  521/23.7JELSB.L1-5   Relator:  JOÃO GRILO AMARAL   Descritores:  ORGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL   PROVA PROIBIDA   PROVA INDICIÁRIA   TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE   Data do Acórdão:  06-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I. Das funções dos órgãos de polícia criminal, nomeadamente face ao disposto nos arts. 241º, 248º, 249º...