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Exposição Coletiva de Pintura «4 com Alma»

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Processo: 4569/21.8T8OER.L1-2 Relator: ORLANDO NASCIMENTO Descritores: ACÇÃO COMUM ACÇÃO DE DESPEJO COLIGAÇÃO PASSIVA Data do Acórdão: 09-11-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE/PROCEDENTE Sumário: 1. Integra a figura processual da coligação passiva, que permite ao A demandar conjuntamente vários os RR, nos termos do disposto nos n.ºs1 e...
Processo: 1197/21.1S5LSB.L1-3 Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA Data do Acórdão: 08-11-2023 Descritores: HOMICÍDIO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSOARMA DE FOGOLEI DAS ARMAS CIRCUNSTÂNCIA MODIFICATIVA AGRAVANTE Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: - O fundamento da previsão...
Processo: 54/19.6YQSTR.L1-PICRS Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA Descritores: INFRACÇÕES AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO Data do Acórdão: 06-11-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I. A interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do...
Processo: 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE FARMÁCIA LICENCIAMENTO USUCAPIÃO ACESSÃO Data do Acórdão: 31-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e...
ACIDENTE DE VIAÇÃO/PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO/ INDEMNIZAÇÃO/CÁLCULO DO MONTANTE/LIQUIDAÇÃO POSTERIOR
Processo: 2053/20.6T8ALM.L1-8 Relator: MARIA DO CÉU SILVA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DO MONTANTE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR Data do Acórdão: 26-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 - O art.º 40º do DL 291/2007, de 21 de agosto, foi instituído em...
Processo: 21/23.5T8AGH.L1-3 Relator: FILIPA VALENTIM Data do Acórdão: 25-10-2023 Descritores: PROCESSO CONTRAORDENACIONAL CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ELISÃO DA PRESUNÇÃO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em...
Processo: 1775/22.1T8PDL.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO PROVA PERICIAL JUNTA MÉDICA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA IPATH Data do Acórdão: 25-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- A prova pericial em que se traduzem os exames médicos efectuados no quadro nas acções emergentes de...
Processo: 2243/13.8TBSXL-K.L1-7 Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA Descritores: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS Data do Acórdão: 24-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1 - O caso julgado forma-se no processo de jurisdição voluntária nos mesmos termos em que se forma nos...
Processo: 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: CONFIDENCIALIDADE SEGREDOS DE NEGÓCIO CORRESPONDÊNCIA PROVA PROIBIDA Data do Acórdão: 23-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MATÉRIA DE CONTRAORDENAÇÕES Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: Decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência – Tratamento confidencial - Vícios decisórios – Segredos de...
Processo: 13584/21.0T8SNT-A.L1-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DESCONFORMIDADE ENTRE CONTEÚDO DO FORMULÁRIO ELECTRÓNICO E OS ANEXOS COM ELE JUNTOS Data do Acórdão: 17-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- O prazo de 30...
Processo: 167/22.7PASXL-A.L1-9 Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA Data do Acórdão: 12-10-2023 Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA MENOR FILHO DA VÍTIMA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: (Da responsabilidade da relatora) I -...
Processo: 5684/22.6T8ALM-B.L1-2 Relator: INÊS MOURA Descritores: TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTOS PARTICULARES INCONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO EXTINÇÃO DA FIANÇA Data do Acórdão: 12-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC)1. A Recorrente ao não estabelecer a correspondência de cada um dos documentos que...
Processo: 11559/21.9T8SNT-B.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO TÉCNICO DE PARTE PRAZO MULTA PROCESSUAL Data do Acórdão: 11-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: É aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 6 do CPC às declarações apresentadas pelo técnico de parte...
Processo: 31662/16.6T8LSB-D.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIALARRENDAMENTO Data do Acórdão: 02-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I. O instituto da resolução em benefício da massa insolvente visa atacar os actos de disposição que o...
Processo: 1870/13.8TYLSB-B.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS IMPUGNAÇÃO ÓNUS DA PROVA CREDOR HIPOTECÁRIO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO Data do Acórdão: 02-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito,...
Processo: 5852/22.0T8LSB-A.L1-8 Relator: MARIA DO CÉU SILVA Descritores: PEÇA PROCESSUAL ENVIO RECUSA PELA SECRETARIA NÃO RECLAMAÇÃO CONSOLIDAÇÃO Data do Acórdão: 26-09-2023 Votação: MAIORIA C/DECLARAÇÃO DE VOTO Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 – Saber se a apresentação da contestação por correio eletrónico foi bem ou mal recusada pela...
Processo: 183/19.6GGSNT.L1-3 Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA Data do Acórdão: 27-09-2023 Descritores: MAUS TRATOS A ANIMAIS APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE REENVIO ARGUIDO CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: - Os maus tratos...
Processo: 293/07.2TTFUN.2.L1-4 Relator: PAULA SANTOS Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO ART.º 9.º DA LEI 100/97, DE 13 DE SETEMBRO Data do Acórdão: 27-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A SENTENÇA Sumário: I– O artigo 9º nº2 da Lei 100/97 de 13-09 refere-se a duas situações distintas- da lesão ou doença...
Processo: 109016/20.3YIPRT-A.L1-7 Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA Descritores: DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA FORMALIDADES ACEITAÇÃO PELO RÉU EFICÁCIA REVOGAÇÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL Data do Acórdão: 26-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE...
Processo: 1886/21.0T8BRR-F.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA APENSO RECURSO AUTÓNOMO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Data do Acórdão: 26-09-2023 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: INADMISSIBILIDADE DE RECURSO Sumário: A verificação e graduação provisórias de créditos, nos termos do nº 7 do art.º 136º do CIRE, em apenso...
Processo: 626/23.4YLPRT.L1-2 Relator: HIGINA CASTELO Descritores: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO OPOSIÇÃO TAXA DE JUSTIÇA Data do Acórdão: 14-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA REVOGADA Sumário: I. No procedimento especial de despejo, o pagamento da taxa de justiça é requisito da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a...
Processo: 177/19.1TXEVR-O.L1-3 Relator: JORGE RAPOSO Data do Acórdão: 13-09-2023 Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL DIREITO DE DEFESA AUDIÇÃO DO ARGUIDO INTERIORIZAÇÃO DA CONDUTA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A decisão que aprecia a liberdade condicional é formal e substancialmente distinta e situa-se...
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO/TRABALHO SUPLEMENTAR/RETRIBUIÇÃO/ CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
Processo: 930/22.9T8VFX.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR RETRIBUIÇÃO CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: 1 – É nula a sentença que, em presença de um pedido de juros moratórios previamente liquidado,...


Ciclo de Encontros Sociedade, Justiça e Prisões em Democracia