Processo:  4569/21.8T8OER.L1-2   Relator:  ORLANDO NASCIMENTO   Descritores:  ACÇÃO COMUM  ACÇÃO DE DESPEJO  COLIGAÇÃO PASSIVA   Data do Acórdão:  09-11-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE/PROCEDENTE   Sumário:  1. Integra a figura processual da coligação passiva, que permite ao A demandar conjuntamente vários os RR, nos termos do disposto nos n.ºs1 e...

Processo:  1197/21.1S5LSB.L1-3 Relator:  CRISTINA ALMEIDA E SOUSA Data do Acórdão:     08-11-2023      Descritores:    HOMICÍDIO  OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSOARMA DE FOGOLEI DAS ARMAS  CIRCUNSTÂNCIA MODIFICATIVA AGRAVANTE Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:      PROVIDO PARCIALMENTE     Sumário:     - O fundamento da previsão...

Processo:  54/19.6YQSTR.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:  INFRACÇÕES AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA  ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO   Data do Acórdão:  06-11-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO DE APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  I. A interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do...

Processo: 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1  Relator: ISABEL FONSECA   Descritores:  ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  POSSE  FARMÁCIA  LICENCIAMENTO  USUCAPIÃO  ACESSÃO   Data do Acórdão: 31-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e...

Processo: 2053/20.6T8ALM.L1-8 Relator: MARIA DO CÉU SILVA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DO MONTANTE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR Data do Acórdão: 26-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 - O art.º 40º do DL 291/2007, de 21 de agosto, foi instituído em...

Processo:  21/23.5T8AGH.L1-3   Relator:  FILIPA VALENTIM   Data do Acórdão:     25-10-2023      Descritores:    PROCESSO CONTRAORDENACIONAL  CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA  IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR  ELISÃO DA PRESUNÇÃO   Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:      NÃO PROVIDO       Sumário:     Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em...

Processo: 1775/22.1T8PDL.L1-4   Relator:  SÉRGIO ALMEIDA   Descritores:  ACIDENTE DE TRABALHO  PROVA PERICIAL  JUNTA MÉDICA  PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA   IPATH   Data do Acórdão:  25-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I- A prova pericial em que se traduzem os exames médicos efectuados no quadro nas acções emergentes de...

Processo: 2243/13.8TBSXL-K.L1-7 Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA Descritores: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS Data do Acórdão: 24-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1 - O caso julgado forma-se no processo de jurisdição voluntária nos mesmos termos em que se forma nos...

Processo:  159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS   Relator:  PAULA POTT   Descritores:  CONFIDENCIALIDADE  SEGREDOS DE NEGÓCIO  CORRESPONDÊNCIA  PROVA PROIBIDA   Data do Acórdão:  23-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MATÉRIA DE CONTRAORDENAÇÕES   Decisão:  REVOGADA A SENTENÇA   Sumário:  Decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência – Tratamento confidencial - Vícios decisórios – Segredos de...

Processo: 13584/21.0T8SNT-A.L1-1    Relator:  PAULA CARDOSO   Descritores:  ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL  CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DESCONFORMIDADE ENTRE CONTEÚDO DO FORMULÁRIO  ELECTRÓNICO E OS ANEXOS COM ELE JUNTOS   Data do Acórdão:  17-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I- O prazo de 30...

Processo:  167/22.7PASXL-A.L1-9   Relator:  AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA   Data do Acórdão:     12-10-2023       Descritores:    CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA  MENOR  FILHO DA VÍTIMA   Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:      PROVIDO       Sumário:     (Da responsabilidade da relatora) I -...

Processo: 5684/22.6T8ALM-B.L1-2    Relator: INÊS MOURA   Descritores:  TÍTULO EXECUTIVO  DOCUMENTOS PARTICULARES  INCONSTITUCIONALIDADE  CASO JULGADO  EXTINÇÃO DA FIANÇA    Data do Acórdão:  12-10-2023    Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC)1. A Recorrente ao não estabelecer a correspondência de cada um dos documentos que...

Processo: 11559/21.9T8SNT-B.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO TÉCNICO DE PARTE PRAZO MULTA PROCESSUAL Data do Acórdão: 11-10-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: É aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 6 do CPC às declarações apresentadas pelo técnico de parte...

Processo: 31662/16.6T8LSB-D.L1-1   Relator:  RENATA LINHARES DE CASTRO   Descritores:  RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE  CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIALARRENDAMENTO   Data do Acórdão:  02-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário: I. O instituto da resolução em benefício da massa insolvente visa atacar os actos de disposição que o...

Processo: 1870/13.8TYLSB-B.L1-1  Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES   Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS  IMPUGNAÇÃO  ÓNUS DA PROVA  CREDOR HIPOTECÁRIO  CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA  DIREITO DE RETENÇÃO   Data do Acórdão: 02-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito,...

Processo: 5852/22.0T8LSB-A.L1-8 Relator: MARIA DO CÉU SILVA Descritores: PEÇA PROCESSUAL ENVIO RECUSA PELA SECRETARIA NÃO RECLAMAÇÃO CONSOLIDAÇÃO Data do Acórdão: 26-09-2023 Votação: MAIORIA C/DECLARAÇÃO DE VOTO Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 – Saber se a apresentação da contestação por correio eletrónico foi bem ou mal recusada pela...

Processo:  183/19.6GGSNT.L1-3    Relator:  RUI MIGUEL TEIXEIRA     Data do Acórdão:     27-09-2023        Descritores:    MAUS TRATOS A ANIMAIS  APRECIAÇÃO DA PROVA   ERRO NOTÓRIO  INCONSTITUCIONALIDADE   REENVIO   ARGUIDO  CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA    Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:      PROCEDENTE        Sumário:     - Os maus tratos...

Processo: 293/07.2TTFUN.2.L1-4   Relator: PAULA SANTOS   Descritores:  ACIDENTE DE TRABALHO  ART.º 9.º DA LEI 100/97, DE 13 DE SETEMBRO   Data do Acórdão:  27-09-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  ALTERADA A SENTENÇA   Sumário:  I– O artigo 9º nº2 da Lei 100/97 de 13-09 refere-se a duas situações distintas- da lesão ou doença...

Processo:   109016/20.3YIPRT-A.L1-7    Relator:   ANA RODRIGUES DA SILVA    Descritores:   DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA   FORMALIDADES   ACEITAÇÃO PELO RÉU   EFICÁCIA   REVOGAÇÃO   APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL    Data do Acórdão:   26-09-2023    Votação:   UNANIMIDADE    Meio Processual:   APELAÇÃO    Decisão:   PROCEDENTE...

Processo: 1886/21.0T8BRR-F.L1-1  Relator: FÁTIMA REIS SILVA  Descritores: VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITOS  PROCESSO DE INSOLVÊNCIA  APENSO  RECURSO AUTÓNOMO  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   Data do Acórdão: 26-09-2023   Votação: DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  INADMISSIBILIDADE DE RECURSO   Sumário:  A verificação e graduação provisórias de créditos, nos termos do nº 7 do art.º 136º do CIRE, em apenso...

Processo: 626/23.4YLPRT.L1-2 Relator: HIGINA CASTELO Descritores: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO OPOSIÇÃO TAXA DE JUSTIÇA Data do Acórdão: 14-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA REVOGADA Sumário: I. No procedimento especial de despejo, o pagamento da taxa de justiça é requisito da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a...

Processo:  177/19.1TXEVR-O.L1-3     Relator:  JORGE RAPOSO      Data do Acórdão:     13-09-2023        Descritores:    LIBERDADE CONDICIONAL  DIREITO DE DEFESA AUDIÇÃO DO ARGUIDO    INTERIORIZAÇÃO DA CONDUTA    Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:      IMPROCEDENTE        Sumário:     A decisão que aprecia a liberdade condicional é formal e substancialmente distinta e situa-se...

Processo: 930/22.9T8VFX.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR RETRIBUIÇÃO CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: 1 – É nula a sentença que, em presença de um pedido de juros moratórios previamente liquidado,...