Processo:  6012/22.6T8PRT.L1-7   Relator:  EDGAR TABORDA LOPES   Descritores:  PROCESSO DE INJUNÇÃO EUROPEU   REGULAMENTO (EU) 2015/848   PROCESSO DE INJUNÇÃO   PROCÉDURE DE REDRESSEMENT JIDICIAIRE   INUTILIDADE SUPERVENIENTE   Data do Acórdão:  18-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário: I – O artigo 20.º do  Regulamento (EU) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho...

Processo:  1260/21.9T8MTJ.L1-2   Relator:  JOÃO PAULO RAPOSO   Descritores:  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   PROVA TESTEMUNHAL   CONVICÇÃO DO JUIZ   Data do Acórdão:  13-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do relator)I. Não é de alterar a decisão de facto quando o recorrente assenta a sua pretensão impugnatória...

Processo:  28891/23.0T8LSB.L1-4   Relator:  ALVES DUARTE   Descritores:  PLATAFORMA DIGITAL   APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO   PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE   SUBORDINAÇÃO JURÍDICA   INDÍCIOS   Data do Acórdão:  12-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário: I. Tendo a relação jurídica havida entre as partes tido início em 11 de Abril de 2022, relevam, para...

Processo:  20658/24.4T8LSB.L1-1   Relator:  PAULA CARDOSO   Descritores:  INSOLVÊNCIA   REQUISITOS   AUDIÊNCIA FINAL   LEGITIMIDADE   Data do Acórdão:  11-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):I- Da leitura do consagrado no art.º 35.º n.º 1 do CIRE não se retira qualquer imposição de prosseguimento...

Processo:  123/24.0YUSTR.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  CONTRAORDENAÇÃO   RÁDIOS   RED   Data do Acórdão:  10-02-2025    Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE    Sumário:  - O distribuidor de rádios, após notificação para o efeito, deve enviar à Anacom cópia da declaração UE de conformidade, conforme decorre do artigo 14.º,...

Processo:  1176/24.7T8OER.L1-6   Relator:  NUNO GONÇALVES   Descritores:  PROCESSO ESPECIAL   AECOP   FORMA DE PROCESSO   EMPREITADA   Data do Acórdão:  06-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda...

Processo:  521/23.7JELSB.L1-5   Relator:  JOÃO GRILO AMARAL   Descritores:  ORGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL   PROVA PROIBIDA   PROVA INDICIÁRIA   TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE   Data do Acórdão:  06-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I. Das funções dos órgãos de polícia criminal, nomeadamente face ao disposto nos arts. 241º, 248º, 249º...

Processo:  978/20.8T9LSB.L1-9   Relator:  EDUARDO DE SOUSA PAIVA   Descritores:  ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL   CONFLITO DE DEVERES   Data do Acórdão:  30-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I. Para que a conduta seja justificada ao abrigo do art.º 36º, nº 1 do Código Penal,...

Processo:  5584/12.8TBSXL-F.L1-2   Relator:  FERNANDO ALBERTO CAETANO BESTEIRO   Descritores:  DEVER DE COOPERAÇÃO   PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO   ACESSO   IMÓVEL   QUESTÃO NOVA   Data do Acórdão:  30-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (art.º 663º, n.º 7, do CPC):I. Por força do disposto no art.º 417º, n.º 1, do CPC (aplicável ao...

Processo:  15121/20.5T8LSB-B.L1-4   Relator:  LEOPOLDO SOARES   Descritores:  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA   INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA   Data do Acórdão:  29-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  É da sentença no seu todo que deve extrair-se o seu verdadeiro sentido assim como o objecto do julgado. Texto Integral

Processo:  2944/23.2T8VFX.L1-1   Relator:  SUSANA SANTOS SILVA   Descritores:  DESISTÊNCIA DO PEDIDO   SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   CASO JULGADO   AUTORIDADE DO CASO JULGADO   Data do Acórdão:  28-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):I - Como resulta do art.º 285º, nº 1 do CPC,...

Processo:  192/23.0YHLSB.L1-PICRS   Relator:  CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:  PROVIDÊNCIA CAUTELAR   VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR   INTERNET   BLOQUEIO DE ACESSO   Data do Acórdão:  27-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I. Num quadro de violação de direitos de autor através da concessão de acesso a conteúdo...

Processo:  6375/20.8T8LSB-A.L1-6   Relator:  ELSA MELO   Descritores:  EXECUÇÃO   COMPETÊNCIA INTERNACIONAL   PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE   BENS NO ESTRANGEIRO   Data do Acórdão:  23-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I – Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para...

Processo:  782/19.6T9LSB.L1-5   Relator:  SANDRA OLIVEIRA PINTO   Descritores:  DIFAMAÇÃO   HONRA   LIBERDADE DE EXPRESSÃO   INTERESSE PÚBLICO  Data do Acórdão:  21-01-2025   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I- A propósito da tutela da honra, expõe FARIA COSTA: «O facto de a honra ser um bem...

Processo:  13/22.1GHCBR.L1-9   Relator:  ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA   Descritores:  NULIDADE INSANÁVEL    OMISSÃO DE PRONÚNCIA   CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR   INCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SERVIÇO   ALCOOLÉMIA   ATENUAÇÃO ESPECIAL   Data do Acórdão:  16-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I. A nulidade da acusação não pertence ao catálogo...

Processo:  4032/21.7T8CSC.L1-2   Relator:  SUSANA MESQUITA GONÇALVES   Descritores:   NULIDADES DA SENTENÇA   AUDIÇÃO DA CRIANÇA   IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   INCUMPRIMENTO DO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS  Data do Acórdão:  16-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código...

Processo:  38/23.0YUSTR-E.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   INSTRUÇÃO   Data do Acórdão:  15-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do Relator)1. Decorre do disposto no artigo 25.º, n.º 1 e 3 da LdC, que as diligências complementares de prova requeridas por um visado apenas...

Processo: 945/22.7T8VFX.L1-4   Relator:  MANUELA FIALHO   Descritores:  ACIDENTE DE TRABALHO   VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA   NEXO DE CAUSALIDADE   Data do Acórdão: 15-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  1 – Se as conclusões repetem as alegações, nada sintetizando, a consequência não é a rejeição do recurso; é, antes, o eventual...

Processo: 18588/16.2T8LSB-L.L1-1   Relator:  FÁTIMA REIS SILVA   Descritores:  CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA   RESPONSABILIDADE CONTRATUAL   DEVER DE INFORMAÇÃO   CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS   ÓNUS DA PROVA   CAUSALIDADE   Data do Acórdão:  14-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário: 1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente...