Processo: 1279/24.8T8SNT-C.L1-1  Relator:  MANUELA ESPANADEIRA LOPES   Descritores:  EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE   RENDIMENTO INDISPONÍVEL   SUSTENTO DO INSOLVENTE   Data do Acórdão:  13-09-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre...

Processo:  230/21.1T8CSC.S1.L1-2   Relator:  PEDRO MARTINS   Descritores:  RESPONSABILIDADE CIVIL POR    ACIDENTE DE VIAÇÃO   ACIDENTE DE VIAÇÃO   ATROPELAMENTO   LESÃO   DANO BIOLÓGICO   DANOS NÃO PATRIMONIAIS   Data do Acórdão:  12-09-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÕES   Decisão:  IMPROCEDENTES   Sumário: I – As lesões que uma pessoa sofre no seu corpo podem dar origem a...

Processo:  129/24.0YHLSB.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  MARCA   REGISTO   CARÁCTER DISTINTIVO   Data do Acórdão:  11-09-2024   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  - A omissão de pronúncia não se verifica quando não se rebatem todos os argumentos apresentados, nomeadamente baseados num aresto, mas, tão só,...

Processo:  8778/22.4T8ALM.L1-4  Relator:  FRANCISCA MENDES   Descritores:   FACTOS NOVOS   PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO   DESPEDIMENTO   ABANDONO DO TRABALHO   INCAPACIDADE TEMPORÁRIA   RETRIBUIÇÕES INTERCALARES   EXCESSO DE PRONÚNCIA   Data do Acórdão:   11-09-2024   Votação:   UNANIMIDADE   Meio Processual:   APELAÇÃO   Decisão:   PROCEDENTE   Sumário:   1- Mesmo não havendo temas de prova, o juiz deve consignar os novos factos relevantes apurados em audiência...

Processo:  2992/19.7T8ALM.L1-7   Relator:  CARLOS OLIVEIRA   Descritores:  AUTORIDADE DO CASO JULGADO   VENDA FIDUCIÁRIA EM GARANTIA   PACTO COMISSÓRIO   ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA   ABUSO DO DIREITO   Data do Acórdão:  11-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  1. Verificado os pressupostos duma situação em que se imponha o respeito pela “autoridade...

Processo:  4593/20.8T9LSB.L2-9   Relator:  FERNANDA SINTRA AMARAL   Descritores:    DIFAMAÇÃO   LIBERDADE DE EXPRESSÃO   Data do Acórdão:  11-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I. Percebe-se que, nos crimes de difamação e de injúria, p. e p. pelos arts. 180º e 181º, do Código Penal, haja uma...

Processo: 61/23.4YHLSB.L1-PICRS   Relator:  PAULO REGISTO   Descritores:  LOGÓTIPO   DENOMINAÇÃO DE ORIGEM   RISCO DE CONFUSÃO   EVOCAÇÃO   REENVIO PREJUDICIAL   Data do Acórdão:  11-07-2024   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I - O art. 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido...

Processo:  3045/23.9T8VFX.L1-4   Relator:  LEOPOLDO SOARES   Descritores:  TRANSPORTE RODOVIÁRIO   CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO   RETRIBUIÇÃO ESPECIAL   CONTAGEM DE DIUTURNIDADES   IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO   Data do Acórdão:  11-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  I – Constitui jurisprudência sólida que na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas...

Processo:  18094/21.3T8LSB-B.L1-1  Relator:    PAULA CARDOSO    Descritores:  FUNDO DE GARANTIA SALARIAL   SUB-ROGAÇÃO   GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA    Data do Acórdão:  11-07-2024    Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:  APELAÇÃO    Decisão:  PROCEDENTE    Sumário:   I- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte...

Processo: 2997/14.4TCLRS-I.L1-1   Relator:   ISABEL FONSECA   Descritores:  DESTITUIÇÃO   ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA   JUSTA CAUSA   PLANO DE INSOLVÊNCIA   DIREITO DE VOTO   Data do Acórdão:  11-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  1.– O conceito de justa causa a que alude o art. 56.º, nº1 do CIRE é um conceito indeterminado,...

Processo:  13553/21.0T8LSB.L1-2   Relator:  INÊS MOURA   Descritores:    JUNÇÃO DE DOCUMENTO   RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL   DANOS   INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO   INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO   NEXO DE CAUSALIDADE   NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES   Data do Acórdão:  04-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  (art.º 663.º n.º 7 do CPC)1. A junção de documentos com o...

Processo:  111/23.4YUSTR.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:    SUPERVISÃO   PROVA PROIBIDA   CONTRA-ORDENAÇÃO   DIREITO À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO   Data do Acórdão:  03-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  1.–A sentença recorrida não enferma de vícios de nulidade por falta de fundamentação ou excesso de pronúncia (artigo 379.º,...

Processo:  6729/23.8T8LSB.L1-4   Relator:  MARIA LUZIA CARVALHO   Descritores:  CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL   PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE   CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL   COMPENSAÇÃO  Data do Acórdão:  03-07-2024   Votação: UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  1 - Não estando verificados os pressupostos de aplicação da presunção estabelecida pelo art.º 12.º do Código do...

Processo:  180/21.1JGLSB.L1-5   Relator:  MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA   Descritores:  PORNOGRAFIA DE MENORES   NOTÍCIA DO CRIME   Data do Acórdão:  02-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  PROVIDO   Sumário:  I – A comunicação, às competentes autoridades investigatórias nacionais, entre as quais a UNC3T – PJ, encetada pela CyberTipline Report através...

Processo:  901/23.8PELSB.L1-9   Relator:  MICAELA PIRES RODRIGUES   Descritores:  INSTRUÇÃO    INADMISSIBILIDADE    SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO   Data do Acórdão:  27-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  PROVIDO   Sumário:  I. Os fundamentos de rejeição do requerimento de abertura da instrução são os previstos no n.º 3, do artigo 287.º, do...

Processo:  9069/18.0T8LRS.L1-6   Relator:  ADEODATO BROTAS   Descritores:  RESPONSABILIDADE MÉDICA   CULPA   ACTOS DE AUXILIARES   Data do Acórdão:  20-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  1- O princípio da culpa, base do nosso sistema de responsabilidade civil, é derrogado pelo regime da responsabilidade por actos de auxiliares previsto no art.º...

Processo:  364/23.8YHLSB.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  MARCA   IMITAÇÃO   MARCA DE PRESTIGIO   Data do Acórdão:  19-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  - A omissão de pronúncia não se verifica quando não se rebatem todos os argumentos apresentados, nomedamente baseados num aresto, mas, tão só, quando não se...

Processo: 718/24.2T8LSB.L1-4   Relator:  PAULA PENHA   Descritores:  ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO   CONTRATO DE TRABALHO A TERMO  Data do Acórdão:  19-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  I – Através da Lei nº 13/2023, de 3-4 (inserida na Agenda do Trabalho Digno), o nosso legislador...

Processo: 2339/22.5T9LSB.L1-5   Relator:  RUI COELHO   Descritores:  COACÇÃO SEXUAL   IMPORTUNAÇÃO SEXUAL   Data do Acórdão:  18-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:  I – Nos casos de coacção sexual e importunação sexual, quando as vítimas têm idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, porque menores, tem...

Processo:  417/21.7T8AGH.L1-2   Relator:  ORLANDO NASCIMENTO   Descritores:  ACÇÃO REAL   REGISTO PREDIAL   USUCAPIÃO   IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   Data do Acórdão:  06-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  (do relator):1. Na ação em que a A pede, grosso modo, a declaração da sua propriedade sobre um prédio rústico...

Processo: 27445/22.2T8LSB.L1-4   Relator:  ALVES DUARTE   Descritores:  COMPETÊNCIA INTERNACIONAL  ESTADO ESTRANGEIRO   IMUNIDADE JURISDICIONAL   CRÉDITOS LABORAIS   REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR   Data do Acórdão:  05-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:  I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar e decidir acerca do incumprimento de um contrato de trabalho por parte...

Processo:  133/23.5YHLSB.L1-PICRS   Relator:  ELEONORA VIEGAS   Descritores:  MARCA   INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA   EVOCAÇÃO   Data do Acórdão:  05-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I. Uma Indicação Geográfica (IG) é o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar...

Processo:  15910/17.8T8LSB-A.L1-1   Relator:  RENATA LINHARES DE CASTRO   Descritores:   IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CRÉDITOS   RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS   NULIDADE   Data do Acórdão:  04-06-2024   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I. A lista definitiva de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artigo...