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Notícias
TOMADA DE POSSE DA SRA. DRA. ELEONORA VIEGAS COMO VICE-PRESIDENTE A juíza desembargadora Eleonora Viegas tomou posse dia 28 de fevereiro de 2025, como...
TOMADA DE POSSE DO SR. DR. CARLOS CASTELO BRANCO COMO PRESIDENTE O juiz desembargador Carlos Castelo Branco tomou posse ontem, 6 de janeiro, como...

Divulgação
SAVE THE DATE – XXIII ENCONTRO ANUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA -17 DE MAIO DE 2025
SAVE THE DATE – ENCONTRO DAS SECÇÕES SOCIAIS DOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - Nova Data - 29 DE MAIO DE 2025

Novidades
Processo: 309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS Relator: ARMANDO CORDEIRO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE UNIÃO EUROPEIA Data do Acórdão: 13-03-2025 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário (elaborado pelo relator): I. O regime de prescrição aplicável é o resultante da Lei 19/2012, na versão da Lei n.º...
Processo: 183/23.1PAPST.L1-9 Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO Descritores: DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO NULIDADE Data do Acórdão: 20-02-2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NULIDADE DO PROCESSADO Sumário: I. Após prolação da sentença pode o tribunal reparar vícios anteriores, tal como a falta...
Processo: 19396/21.4T8SNT.L1-6 Relator: NUNO GONÇALVES Descritores: USO INDEVIDO DE INJUNÇÃO INDEMNIZAÇÃO DESISTÊNCIA PARCIAL DA INSTÂNCIA EXEQUIBILIDADE PARCIAL Data do Acórdão: 20-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Não é de admitir o uso do procedimento de injunção para reclamar o pagamento de quantia relativa a indemnização...
Processo: 279/24.2JELSB-C.L1-5 Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE IRREGULARIDADE SEGREDO DE JUSTIÇA EXCECIONAL COMPLEXIDADE Data do Acórdão: 18-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I. A falta de fundamentação de uma decisão verifica-se quando existe uma absoluta ausência...
Processo: 6012/22.6T8PRT.L1-7 Relator: EDGAR TABORDA LOPES Descritores: PROCESSO DE INJUNÇÃO EUROPEU REGULAMENTO (EU) 2015/848 PROCESSO DE INJUNÇÃO PROCÉDURE DE REDRESSEMENT JIDICIAIRE INUTILIDADE SUPERVENIENTE Data do Acórdão: 18-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O artigo 20.º do Regulamento (EU) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho...
Processo: 1260/21.9T8MTJ.L1-2 Relator: JOÃO PAULO RAPOSO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVA TESTEMUNHAL CONVICÇÃO DO JUIZ Data do Acórdão: 13-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (da responsabilidade do relator)I. Não é de alterar a decisão de facto quando o recorrente assenta a sua pretensão impugnatória...
Processo: 28891/23.0T8LSB.L1-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: PLATAFORMA DIGITAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA INDÍCIOS Data do Acórdão: 12-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Tendo a relação jurídica havida entre as partes tido início em 11 de Abril de 2022, relevam, para...
Processo: 20658/24.4T8LSB.L1-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: INSOLVÊNCIA REQUISITOS AUDIÊNCIA FINAL LEGITIMIDADE Data do Acórdão: 11-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):I- Da leitura do consagrado no art.º 35.º n.º 1 do CIRE não se retira qualquer imposição de prosseguimento...
Processo: 123/24.0YUSTR.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: CONTRAORDENAÇÃO RÁDIOS RED Data do Acórdão: 10-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - O distribuidor de rádios, após notificação para o efeito, deve enviar à Anacom cópia da declaração UE de conformidade, conforme decorre do artigo 14.º,...
Processo: 1176/24.7T8OER.L1-6 Relator: NUNO GONÇALVES Descritores: PROCESSO ESPECIAL AECOP FORMA DE PROCESSO EMPREITADA Data do Acórdão: 06-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda...
Processo: 521/23.7JELSB.L1-5 Relator: JOÃO GRILO AMARAL Descritores: ORGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL PROVA PROIBIDA PROVA INDICIÁRIA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE Data do Acórdão: 06-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I. Das funções dos órgãos de polícia criminal, nomeadamente face ao disposto nos arts. 241º, 248º, 249º...
Processo: 978/20.8T9LSB.L1-9 Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONFLITO DE DEVERES Data do Acórdão: 30-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I. Para que a conduta seja justificada ao abrigo do art.º 36º, nº 1 do Código Penal,...
Processo: 5584/12.8TBSXL-F.L1-2 Relator: FERNANDO ALBERTO CAETANO BESTEIRO Descritores: DEVER DE COOPERAÇÃO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ACESSO IMÓVEL QUESTÃO NOVA Data do Acórdão: 30-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (art.º 663º, n.º 7, do CPC):I. Por força do disposto no art.º 417º, n.º 1, do CPC (aplicável ao...
Processo: 15121/20.5T8LSB-B.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA Data do Acórdão: 29-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: É da sentença no seu todo que deve extrair-se o seu verdadeiro sentido assim como o objecto do julgado. Texto Integral
Processo: 2944/23.2T8VFX.L1-1 Relator: SUSANA SANTOS SILVA Descritores: DESISTÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO Data do Acórdão: 28-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):I - Como resulta do art.º 285º, nº 1 do CPC,...
Processo: 192/23.0YHLSB.L1-PICRS Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR INTERNET BLOQUEIO DE ACESSO Data do Acórdão: 27-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Num quadro de violação de direitos de autor através da concessão de acesso a conteúdo...
Processo: 6375/20.8T8LSB-A.L1-6 Relator: ELSA MELO Descritores: EXECUÇÃO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE BENS NO ESTRANGEIRO Data do Acórdão: 23-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para...
Processo: 782/19.6T9LSB.L1-5 Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO Descritores: DIFAMAÇÃO HONRA LIBERDADE DE EXPRESSÃO INTERESSE PÚBLICO Data do Acórdão: 21-01-2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I- A propósito da tutela da honra, expõe FARIA COSTA: «O facto de a honra ser um bem...
Processo: 13/22.1GHCBR.L1-9 Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA Descritores: NULIDADE INSANÁVEL OMISSÃO DE PRONÚNCIA CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR INCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SERVIÇO ALCOOLÉMIA ATENUAÇÃO ESPECIAL Data do Acórdão: 16-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I. A nulidade da acusação não pertence ao catálogo...
Processo: 4032/21.7T8CSC.L1-2 Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES Descritores: NULIDADES DA SENTENÇA AUDIÇÃO DA CRIANÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INCUMPRIMENTO DO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS Data do Acórdão: 16-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código...
Processo: 38/23.0YUSTR-E.L1-PICRS Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO INSTRUÇÃO Data do Acórdão: 15-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (da responsabilidade do Relator)1. Decorre do disposto no artigo 25.º, n.º 1 e 3 da LdC, que as diligências complementares de prova requeridas por um visado apenas...
Processo: 945/22.7T8VFX.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA NEXO DE CAUSALIDADE Data do Acórdão: 15-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 – Se as conclusões repetem as alegações, nada sintetizando, a consequência não é a rejeição do recurso; é, antes, o eventual...
Processo: 18588/16.2T8LSB-L.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DEVER DE INFORMAÇÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ÓNUS DA PROVA CAUSALIDADE Data do Acórdão: 14-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente...

