Processo:
18919/23.9T8LSB.L1-4
Relator:
ALEXANDRA LAGE
Descritores:
PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL
TABELA DE COMUTAÇÃO ESPECÍFICA
Data do Acórdão:
14-05-2025
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
PROCEDENTE
Sumário:
I – Ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06.
II – Não prevendo a tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06, a comutação da IPP fixada em termos decimais, a correspondência deve ser feita encontrando a diferença entre as IPP comutadas.