| 2 de Fevereiro de 2023 | LEIS TEMPORÁRIAS/CASA DE MORADA DE FAMÍLIA/DIREITO À HABITAÇÃO/CONFLITO DE DIREITOS/PROPORCIONALIDADE | Dr.ª Amélia Sofia Rebelo | Abrir |
| 9 de Janeiro de 2023 | NULIDADE DA DECISÃO/NULIDADE PROCESSUAL/CITAÇÃO /CONHECIMENTO OFICIOSO | Dr.ª Renata Linhares de Castro | Abrir |
| 6 de Dezembro de 2022 | EXONERAÇÃO DO PASSIVO/LEI N.º 9/2022 DE 11 DE JANEIRO/CESSAÇÃO /PRAZO/PRORROGAÇÃO | Dr.ª Isabel Maria Brás Fonseca | Abrir |
| 8 de Novembro de 2022 | CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA/INCUMPRIMENTO DEFINITIVO/POSSE PRECÁRIA/DIREITO DE RETENÇÃO | Dr.ª Amélia Sofia Rebelo | Abrir |
| 8 de Novembro de 2022 | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE /VENDA A NON DOMINO/INEFICÁCIA /ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | Dr.ª Paula Cardoso | Abrir |
| 4 de Outubro de 2022 | INSOLVÊNCIA/VENDA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA/EXECUÇÃO COMUM/EXECUÇÃO FISCAL | Dr. Nuno Teixeira | Abrir |
| 4 de Outubro de 2022 | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE, I.P./CREDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL/CONTRIBUIÇÕES /QUOTIZAÇÕES/DEVEDOR SUBSIDIÁRIO | Dr.ª Renata Linhares de Castro | Abrir |
| 20 de Setembro de 2022 | ADMINISTRADOR JUDICIAL/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 20 de Setembro de 2022 | RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS/DISPENSA OU REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE/REGRAS ESPECÍFICAS DO CIRE | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 12 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS/RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO/DEVER DE INFORMAÇÃO/ÓNUS DA PROVA/ILICITUDE/NEXO DE CAUSALIDADE | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS/CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | Dr.ª Manuela Espadaneira Lopes | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/PLANO DE RECUPERAÇÃO/CAPITAL SOCIAL/HOMOLOGAÇÃO | Dr.ª Isabel Maria Brás Fonseca | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS/CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | Dr.ª Manuela Espadaneira Lopes | Abrir |
