| 4 de Julho de 2023 | PER/PAGAMENTO A PRESTAÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL/VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL/PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | Dr.ª Manuela Espadaneira Lopes | Abrir |
| 4 de Julho de 2023 | REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO /MAJORAÇÃO/SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 20 de Junho de 2023 | INSOLVÊNCIA PLURAL /COLIGAÇÃO DE REQUERIDOS CÔNJUGES/COMUNHÃO DE BENS | Dr.ª Amélia Sofia Rebelo | Abrir |
| 6 de Junho de 2023 | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL /LEGITIMIDADE ACTIVA /QUALIDADE DE SÓCIO /PRESUNÇÃO REGISTRAL | Dr.ª Renata Linhares de Castro | Abrir |
| 30 de Maio de 2023 | ACÇÃO NÃO CONTESTADA/NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA/NULIDADE DA SENTENÇA/PROVA DOCUMENTAL/AQUISIÇÃO DE BENS PELO CÔNJUGE | Dr. Nuno Teixeira | Abrir |
| 2 de Maio de 2023 | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES /INSOLVÊNCIA/BENS SITOS EM PORTUGAL | Dr.ª Amélia Sofia Rebelo | Abrir |
| 11 de Abril de 2023 | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS/PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL/PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL/CRÉDITO LABORAL DE ADVOGADO/ÓNUS DE PROVA | Dr.ª Isabel Maria Brás Fonseca | Abrir |
| 21 de Março de 2023 | APOIO JUDICIÁRIO/NOMEAÇÃO DE PATRONO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO/LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | Dr. Manuel Ribeiro Marques | Abrir |
| 7 de Março de 2023 | LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO/VENDA JUDICIAL/ANULAÇÃO DA VENDA/FALTA DE LICENCIAMENTO | Dr.ª Manuela Espadaneira Lopes | Abrir |
| 7 de Março de 2023 | NULIDADE DE SENTENÇA/OMISSÃO DE PRONÚNCIA/PRAZO DE ARGUIÇÃO/NULIDADE DE VENDA EM INSOLVÊNCIA | Dr.ª Amélia Sofia Rebelo | Abrir |
| 7 de Fevereiro de 2023 | DIREITO À INFORMAÇÃO/DIREITO AOS LUCROS/ABUSO DE DIREITO | Dr. Pedro Brighton | Abrir |
| 2 de Fevereiro de 2023 | LEIS TEMPORÁRIAS/CASA DE MORADA DE FAMÍLIA/DIREITO À HABITAÇÃO/CONFLITO DE DIREITOS/PROPORCIONALIDADE | Dr.ª Amélia Sofia Rebelo | Abrir |
| 9 de Janeiro de 2023 | NULIDADE DA DECISÃO/NULIDADE PROCESSUAL/CITAÇÃO /CONHECIMENTO OFICIOSO | Dr.ª Renata Linhares de Castro | Abrir |
| 6 de Dezembro de 2022 | EXONERAÇÃO DO PASSIVO/LEI N.º 9/2022 DE 11 DE JANEIRO/CESSAÇÃO /PRAZO/PRORROGAÇÃO | Dr.ª Isabel Maria Brás Fonseca | Abrir |
| 8 de Novembro de 2022 | CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA/INCUMPRIMENTO DEFINITIVO/POSSE PRECÁRIA/DIREITO DE RETENÇÃO | Dr.ª Amélia Sofia Rebelo | Abrir |
| 8 de Novembro de 2022 | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE /VENDA A NON DOMINO/INEFICÁCIA /ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | Dr.ª Paula Cardoso | Abrir |
| 4 de Outubro de 2022 | INSOLVÊNCIA/VENDA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA/EXECUÇÃO COMUM/EXECUÇÃO FISCAL | Dr. Nuno Teixeira | Abrir |
| 4 de Outubro de 2022 | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE, I.P./CREDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL/CONTRIBUIÇÕES /QUOTIZAÇÕES/DEVEDOR SUBSIDIÁRIO | Dr.ª Renata Linhares de Castro | Abrir |
| 20 de Setembro de 2022 | ADMINISTRADOR JUDICIAL/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 20 de Setembro de 2022 | RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS/DISPENSA OU REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE/REGRAS ESPECÍFICAS DO CIRE | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
