Jurisprudência – Direito Penal

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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do IGFEJ.



Data da PublicaçãoTítuloRelatorAcção
6 de Dezembrode 2022CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO/CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES/PRODUTO ESTUPEFACIENTE/VALOR MINÍMO DE CONCENTRAÇÃODr.ª Isilda Pinho Abrir
9 de Novembro de 2022DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA/OMISSÃO DE PRONÚNCIA/CRIME DE BURLA/BURLA QUALIFICADA/BRANQUEAMENTO /ASSOCIAÇÃO CRIMINOSADr.ª Ana Paula Grandvaux Abrir
25 de Outubro de 2022LEI DO CIBERCRIME/APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO /AUTORIZAÇÃO/DESPACHO JUDICIAL PRÉVIO/NULIDADEDr.ª Sandra Oliveira Pinto Abrir
11 de Outubro de 2022OBJECTO DO PROCESSO/VINCULAÇÃO TEMÁTICA/ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS/CRIME DIVERSO/TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE/CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL/PENA/REFORMATIO IN PEJUSDr. Jorge Gonçalves Abrir
13 de Setembro de 2022DILIQUENTE IDOSO/REGIME ESPECÍFICO/PRISÃO PREVENTIVADr. Vieira Lamim Abrir
1 de Setembro de 2022DIREITO AO RECURSO/LEGITIMIDADE/INTERESSE EM AGIR/CO-ARGUIDODr. Antero Luís Abrir
30 de Junho de 2022CÚMULO JURÍDICO/CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSODr.ª Renata Whytton da Terra Abrir
5 de Maio de 2022RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO/ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO DOLODr.ª Renata Whytton da Terra Abrir
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