Conflitos de Competência
| Data da Publicação | Título | Acção |
|---|---|---|
| 5 de Março de 2024 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ TRÂNSITO EM JULGADO/ RECURSO/ INDEFERIMENTO DO PEDIDO | Abrir |
| 5 de Março de 2024 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES/ JUÍZO LOCAL CÍVEL/ AÇÕES DE RECONHECIMENTO JUDICIAL/ UNIÃO DE FACTO/ AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | Abrir |
| 29 de Fevereiro de 2024 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ IMPRÓPRIO/ EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/ TRÂNSITO EM JULGADO | Abrir |
| 27 de Fevereiro de 2024 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ TRIBUNAIS SITUADOS EM RELAÇÕES DIVERSAS | Abrir |
| 27 de Fevereiro de 2024 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, CRIANÇA | Abrir |
| 27 de Fevereiro de 2024 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO/ APENSAÇÃO | Abrir |
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