Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do IGFEJ.
| Data da Publicação | Título | Relator | Acção |
|---|---|---|---|
| 9 de Junho de 2022 | DIREITO DE VISITA/AVÓS DA CRIANÇA | Dr. Nelson Carneiro | Abrir |
| 12 de Maio de 2022 | CLÁUSULA CONTRATUAL/ALTERAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA/PANDEMIA/INTERRUPÇÃO DA ACTIVIDADE COMERCIAL | Dr.ª Cristina Lourenço | Abrir |