| 2 de Junho de 2025 | PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO/ VIA ELECTRÓNICA | Abrir |
| 28 de Maio de 2025 | CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO/ INADMISSIBILIDADE DE RECURSO | Abrir |
| 26 de Maio de 2025 | DUPLICAÇÃO DE RECURSOS/ FALSIDADE | Abrir |
| 23 de Maio de 2025 | NOTIFICAÇÃO À PARTE/ NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO/ CONTAGEM DOS PRAZOS | Abrir |
| 21 de Maio de 2025 | LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE | Abrir |
| 29 de Abril de 2025 | DATA DA NOTIFICAÇÃO/ MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ PRESUNÇÃO | Abrir |
| 26 de Abril de 2025 | DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO/ DESPACHO DE EXECUÇÃO | Abrir |
| 22 de Abril de 2025 | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/ EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS | Abrir |
| 31 de Março de 2025 | IRRECORRIBILIDADE/ DESPACHO/ JUIZ DE INSTRUÇÃO/ ACTOS DE INSTRUÇÃO | Abrir |
| 26 de Março de 2025 | IRRECORRIBILIDADE/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ FACTOS DA ACUSAÇÃO | Abrir |
| 21 de Novembro de 2024 | ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO/ DISPENSA DE PENA/ ABERTURA DE INSTRUÇÃO/ ADMISSÃO DE RECURSO | Abrir |
| 15 de Novembro de 2024 | PROCESSO PENAL/ SANEAMENTO DO PROCESSO/ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE/ RECORRIBILIDADE | Abrir |
| 16 de Outubro de 2024 | PROCESSO PENAL/ ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ IRRECORRIBILIDADE | Abrir |
