| 31 de Março de 2025 | IRRECORRIBILIDADE/ DESPACHO/ JUIZ DE INSTRUÇÃO/ ACTOS DE INSTRUÇÃO | Abrir |
| 26 de Março de 2025 | IRRECORRIBILIDADE/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ FACTOS DA ACUSAÇÃO | Abrir |
| 21 de Novembro de 2024 | ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO/ DISPENSA DE PENA/ ABERTURA DE INSTRUÇÃO/ ADMISSÃO DE RECURSO | Abrir |
| 15 de Novembro de 2024 | PROCESSO PENAL/ SANEAMENTO DO PROCESSO/ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE/ RECORRIBILIDADE | Abrir |
| 16 de Outubro de 2024 | PROCESSO PENAL/ ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ IRRECORRIBILIDADE | Abrir |
| 16 de Maio de 2024 | PROCESSO PENAL/ RENÚNCIA AO MANDATO/ INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO | Abrir |
| 29 de Abril de 2024 | INSTRUÇÃO/ INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA/ IRRECORRIBILIDADE | Abrir |
| 17 de Abril de 2024 | CONTRAORDENAÇÃO LABORAL/ RECURSO EXTEMPORÂNEO | Abrir |
| 15 de Abril de 2024 | PROCESSO SUMÁRIO/ REENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO/ NÃO ADMISSÃO DE RECURSO | Abrir |
| 15 de Abril de 2024 | EXECUÇÃO DA PENA DE EXPULSÃO/ IRRECORRIBILIDADE | Abrir |
| 22 de Março de 2024 | ILEGITIMIDADE PARA RECORRER/ FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | Abrir |
