Reclamações – Artigo 405.º CPP
| Data da Publicação | Título | Acção |
|---|---|---|
| 17 de Janeiro de 2024 | RECURSO EXTEMPORÂNEO/ CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL | Abrir |
| 9 de Janeiro de 2024 | CONTRAORDENAÇÃO/ CORREÇÃO DA SENTENÇA/ INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO | Abrir |
| 4 de Janeiro de 2024 | LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL/ IRRECORRIBILIDADE | Abrir |
| 3 de Janeiro de 2024 | AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DOS ARGUIDOS/ INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO | Abrir |
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