Reclamações – Artigo 405.º CPP

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Reclamações – Artigo 405.º CPP



Data da PublicaçãoTítuloAcção
21 de Novembro de 2024ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO/ DISPENSA DE PENA/ ABERTURA DE INSTRUÇÃO/ ADMISSÃO DE RECURSO Abrir
15 de Novembro de 2024PROCESSO PENAL/ SANEAMENTO DO PROCESSO/ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE/ RECORRIBILIDADE Abrir
16 de Outubro de 2024PROCESSO PENAL/ ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ IRRECORRIBILIDADE Abrir
1 de Outubro de 2024CONTRAORDENAÇÃO LABORAL/ DESPACHO POSTERIOR À DECISÃO FINAL/ PENALIDADE/ RECORRIBILIDADE Abrir
21 de Maio de 2024ACÓRDÃO LIDO POR SÚMULA/ ARGUIDO QUE NÃO DOMINA A LÍNGUA PORTUGUESA/ TRADUÇÃO DO ACÓRDÃO Abrir
16 de Maio de 2024PROCESSO PENAL/ RENÚNCIA AO MANDATO/ INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO Abrir
29 de Abril de 2024DECISÃO INSTRUTÓRIA/ DESPACHO QUE DESIGNA DATA PARA JULGAMENTO/ IRRECORRIBILIDADE Abrir
29 de Abril de 2024INSTRUÇÃO/ INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA/ IRRECORRIBILIDADE Abrir
17 de Abril de 2024CONTRAORDENAÇÃO LABORAL/ RECURSO EXTEMPORÂNEO Abrir
15 de Abril de 2024PROCESSO SUMÁRIO/ REENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO/ NÃO ADMISSÃO DE RECURSO Abrir
15 de Abril de 2024EXECUÇÃO DA PENA DE EXPULSÃO/ IRRECORRIBILIDADE Abrir
9 de Abril de 2024IRRECORRIBILIDADE/ CONTRAORDENAÇÃO/ RECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO Abrir
4 de Abril de 2024SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO/ NÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZ/ IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO Abrir
22 de Março de 2024ILEGITIMIDADE PARA RECORRER/ FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE Abrir
22 de Março de 2024RETENÇÃO DO RECURSO/ SUBIDA IMEDIATA Abrir
11 de Março de 2024RENÚNCIA AO MANDATO/ NOMEAÇÃO DE DEFENSOR OFICIOSO/ INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO Abrir
5 de Março de 2024DEMANDANTE CIVIL/ LEGITIMIDADE PARA RECORRER Abrir
28 de Fevereiro de 2024CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/ IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Abrir
30 de Janeiro de 2024CONTRAORDENAÇÃO/ REENVIO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA/ INADMISSIBILIDADE DE RECURSO Abrir
26 de Janeiro de 2024DECISÃO INSTRUTÓRIA/ IRRECORRIBILIDADE Abrir
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