| 29 de Setembro de 2025 | RECURSO/ ARGUIDO/ AUSÊNCIA/ AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO/ NOTIFICAÇÃO/ ACÓRDÃO | Abrir |
| 24 de Setembro de 2025 | PRAZO DO RECURSO/ RECLAMAÇÃO/ OBJECTO | Abrir |
| 12 de Setembro de 2025 | RECURSO/ ARGUIDO/ REENVIO DO PROCESSO/ REENVIO DOS AUTOS/ INTERESSE EM AGIR | Abrir |
| 9 de Setembro de 2025 | DECISÃO ADMINISTRATIVA/ IMPUGNAÇÃO JUDICIAL/ REJEIÇÃO/ ADMISSIBILIDADE DO RECURSO | Abrir |
| 28 de Junho de 2025 | RECLUSO/ SANÇÃO DISCIPLINAR/ INADMISSIBILIDADE DE RECURSO | Abrir |
| 9 de Junho de 2025 | PRESCRIÇÃO/ SUBIDA DO RECURSO | Abrir |
| 3 de Junho de 2025 | JUSTO IMPEDIMENTO/ PRAZO EM CURSO/ RECURSO | Abrir |
| 2 de Junho de 2025 | PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO/ VIA ELECTRÓNICA | Abrir |
| 28 de Maio de 2025 | CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO/ INADMISSIBILIDADE DE RECURSO | Abrir |
| 26 de Maio de 2025 | DUPLICAÇÃO DE RECURSOS/ FALSIDADE | Abrir |
| 23 de Maio de 2025 | NOTIFICAÇÃO À PARTE/ NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO/ CONTAGEM DOS PRAZOS | Abrir |
| 21 de Maio de 2025 | LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE | Abrir |
| 29 de Abril de 2025 | DATA DA NOTIFICAÇÃO/ MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ PRESUNÇÃO | Abrir |
| 26 de Abril de 2025 | DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO/ DESPACHO DE EXECUÇÃO | Abrir |
| 22 de Abril de 2025 | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/ EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS | Abrir |
| 31 de Março de 2025 | IRRECORRIBILIDADE/ DESPACHO/ JUIZ DE INSTRUÇÃO/ ACTOS DE INSTRUÇÃO | Abrir |
| 26 de Março de 2025 | IRRECORRIBILIDADE/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ FACTOS DA ACUSAÇÃO | Abrir |
