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CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO/ CONEXÃO Processo n.º: 95/24.1Y3LRS.L1-7 Data do Acórdão: 24-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO Processo n.º: 6335/11.0TBVFX-A.L1-6 Data do Acórdão: 19-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO
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