| 4 de Outubro de 2022 | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE, I.P./CREDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL/CONTRIBUIÇÕES /QUOTIZAÇÕES/DEVEDOR SUBSIDIÁRIO | Dr.ª Renata Linhares de Castro | Abrir |
| 20 de Setembro de 2022 | ADMINISTRADOR JUDICIAL/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 20 de Setembro de 2022 | RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS/DISPENSA OU REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE/REGRAS ESPECÍFICAS DO CIRE | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 12 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS/RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO/DEVER DE INFORMAÇÃO/ÓNUS DA PROVA/ILICITUDE/NEXO DE CAUSALIDADE | Dr.ª Fátima Reis Silva | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS/CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | Dr.ª Manuela Espadaneira Lopes | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/PLANO DE RECUPERAÇÃO/CAPITAL SOCIAL/HOMOLOGAÇÃO | Dr.ª Isabel Maria Brás Fonseca | Abrir |
| 7 de Julho de 2022 | INSOLVÊNCIA/RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS/CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | Dr.ª Manuela Espadaneira Lopes | Abrir |
