| 12 de Janeiro de 2023 | ERRO DE JULGAMENTO/VÍCIOS /REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | Dr.ª Raquel Lima | Abrir |
| 10 de Janeiro de 2023 | RECUSA/APLICAÇÃO MEDIDA DE COACÇÃO | Dr. Luís Gominho | Abrir |
| 15 de Dezembro de 2022 | PRESCRIÇÃO DA PENA/LEIS COVID 19/PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI | Dr.ª Paula Penha | Abrir |
| 6 de Dezembrode 2022 | CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO/CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES/PRODUTO ESTUPEFACIENTE/VALOR MINÍMO DE CONCENTRAÇÃO | Dr.ª Isilda Pinho | Abrir |
| 9 de Novembro de 2022 | DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA/OMISSÃO DE PRONÚNCIA/CRIME DE BURLA/BURLA QUALIFICADA/BRANQUEAMENTO /ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA | Dr.ª Ana Paula Grandvaux | Abrir |
| 25 de Outubro de 2022 | LEI DO CIBERCRIME/APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO /AUTORIZAÇÃO/DESPACHO JUDICIAL PRÉVIO/NULIDADE | Dr.ª Sandra Oliveira Pinto | Abrir |
| 11 de Outubro de 2022 | OBJECTO DO PROCESSO/VINCULAÇÃO TEMÁTICA/ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS/CRIME DIVERSO/TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE/CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL/PENA/REFORMATIO IN PEJUS | Dr. Jorge Gonçalves | Abrir |
| 13 de Setembro de 2022 | DILIQUENTE IDOSO/REGIME ESPECÍFICO/PRISÃO PREVENTIVA | Dr. Vieira Lamim | Abrir |
| 1 de Setembro de 2022 | DIREITO AO RECURSO/LEGITIMIDADE/INTERESSE EM AGIR/CO-ARGUIDO | Dr. Antero Luís | Abrir |
| 30 de Junho de 2022 | CÚMULO JURÍDICO/CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO | Dr.ª Renata Whytton da Terra | Abrir |
| 5 de Maio de 2022 | RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO/ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO DOLO | Dr.ª Renata Whytton da Terra | Abrir |
