Conflitos de Distribuição – Criminal



Data da PublicaçãoTítuloAcção
13 de Maio de 2025CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO/ DISTRIBUIÇÃO/ REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO/ IMPEDIMENTO/ JUIZ/ PRISÃO PREVENTIVA/ APLICAÇÃO DA MEDIDA/ DESPACHO/ MANUTENÇÃO Abrir
3 de Janeiro de 2025CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO/ DISTRIBUIÇÃO/ IMPEDIMENTO/ TRIBUNAL COLECTIVO/ ERRO DE DISTRIBUIÇÃO/ SORTEIO/ RELATOR/ ADJUNTO Abrir