Conflitos de Distribuição – Criminal



Data da PublicaçãoTítuloAcção
25 de Junho de 2025CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO/ DISTRIBUIÇÃO/ PROCESSO PENAL/ EXAME PRELIMINAR/ INSTRUÇÃO DO RECURSO/ COMPETÊNCIA Abrir
13 de Maio de 2025CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO/ DISTRIBUIÇÃO/ REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO/ IMPEDIMENTO/ JUIZ/ PRISÃO PREVENTIVA/ APLICAÇÃO DA MEDIDA/ DESPACHO/ MANUTENÇÃO Abrir
3 de Janeiro de 2025CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO/ DISTRIBUIÇÃO/ IMPEDIMENTO/ TRIBUNAL COLECTIVO/ ERRO DE DISTRIBUIÇÃO/ SORTEIO/ RELATOR/ ADJUNTO Abrir

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