Jurisprudência – Publicações Mensais

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Seguem-se os sumários dos acórdãos produzidos nesta Relação de Lisboa, publicados mensalmente, após selecionados por uma equipa de trabalho. No final do sumário, encontra-se um link que redireciona para o texto integral, inserido na base dados do IGFEJ, a partir da Relação de Lisboa.



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