Processo:
6144/21.8T8ALM.L1-6
Relator:
ANTÓNIO SANTOS
Descritores:
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
GINÁSIO
ESCALADA
ACTIVIDADE PERIGOSA
SEGURO DESPORTIVO
Data do Acórdão:
05-11-2026
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário:
5. – Em conclusão ( cfr. artº 663º, nº 7, do CPC).
5.1. – Consubstanciam deveres acessórios a observância pela entidade que explora um ginásio das regras de higiene e de segurança indispensáveis para um bom funcionamento do referido estabelecimento, deveres que contribuem para o cumprimento da obrigação contratual principal que o proprietário do ginásio assume perante os utentes frequentadores do mesmo.
5.2. – Pressupondo a responsabilidade contratual a existência duma relação inter-subjetiva que atribuí ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa mesma relação, então uma reclamação indemnizatória deduzida por utente de um ginásio contra a entidade que o explora, há-de assentar sobremaneira em ilícito contratual, que mão de natureza extracontratual;
5.3. – Não fornecendo a lei uma noção do que deve entender-se por “actividade perigosa” [tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, casuisticamente, segundo as circunstâncias concretas de cada caso], há-de a perigosidade de concreta actividade ser apurada caso a caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida .
5.4. – A actividade física de escalada executada no interior de um ginásio, na modalidade de boulder – no âmbito da qual são necessários poucos equipamentos e devendo o executado munir-se tão só de sapatilhas designadas por “pés de gato, magnésio e um colchão de queda – , prima facie não reúne características que justifiquem integrá-la no nº2, do artº 493º, do Código Civil.
5.5. – Ainda assim, porque facto constitutivo do direito do qual se arroga titular a lesada/demandante, e porque pacífico é que os conceitos de ilicitude e de culpa refletem aspectos distintos da conduta do agente [ainda que intimamente relacionados], certo é que ao estabelecer a lei situações de presunção de culpa do autor do dano (artigos 493, nºs 1 e 2, 503, nº 3 , e 799º, todos do Código Civil) tal não dispensa o lesado [porque a presunção incide apenas sobre o elemento subjectivo da responsabilidade] de fazer a prova do facto ilícito e da causalidade , os quais têm de ser provados pelo próprio lesado – artigo 342º do Código Civil .
5.6. – O apuramento do capital devido ao lesado/segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro – determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado.