Reclamações – Artigo 405.º CPP
| Data da Publicação | Título | Acção |
|---|---|---|
| 28 de Fevereiro de 2024 | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/ IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | Abrir |
| 30 de Janeiro de 2024 | CONTRAORDENAÇÃO/ REENVIO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA/ INADMISSIBILIDADE DE RECURSO | Abrir |
| 26 de Janeiro de 2024 | DECISÃO INSTRUTÓRIA/ IRRECORRIBILIDADE | Abrir |
| 17 de Janeiro de 2024 | RECURSO EXTEMPORÂNEO/ CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL | Abrir |
| 9 de Janeiro de 2024 | CONTRAORDENAÇÃO/ CORREÇÃO DA SENTENÇA/ INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO | Abrir |
| 4 de Janeiro de 2024 | LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL/ IRRECORRIBILIDADE | Abrir |
| 3 de Janeiro de 2024 | AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DOS ARGUIDOS/ INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO | Abrir |