Processo n.º:
Data do Acórdão:

28-01-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

ESCUSA – ART. 119.º CPC

Decisão:

DEFERIDA

Descritores:
ESCUSA
JUIZ
IMPARCIALIDADE
JULGAMENTO ANTERIOR
CONHECIMENTO
FACTOS
PROVA
PROCESSO
ANTERIOR
Sumário:

Invocando o Juiz requerente, entre o mais, que, no contexto que precedeu o processo em questão – uma ação onde se discute a responsabilidade civil relativamente ao acidente de viação em questão – integrou o coletivo, como adjunto, relativamente ao processo crime, onde foi discutida a responsabilidade do arguido, tendo tido contacto vasto com a prova então produzida (testemunhal e documental), tendo formado convicção quanto aos factos, e assinado o acórdão absolutório, a circunstância de, em razão da precedente intervenção no julgamento do processo criminal, o Juiz ter tomado conhecimento de factos que relevam para o processo – que tem a seu cargo – assumindo, do ponto de vista subjetivo, que formulou já um juízo sobre a pronúncia atinente à decisão do processo, existe circunstância ponderosa que justifica que o Juiz de Direito requerente seja dispensado de intervir no processo.

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