Processo n.º:
Data do Acórdão:

14-10-2025

Relator:

 CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

RESOLVIDO

Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA
CONEXÃO
Sumário:

 1. O momento relevante para fixação da competência, para efeitos do processo tutelar educativo, é o da instauração do processo, a qual corresponde à data em que for determinada a abertura do inquérito pelo Ministério Público.
2. Uma coisa é a organização de um único processo relativamente a cada menor, pela atribuição de factos diversos (determinativa da eventual apensação de processos que se encontrem na mesma fase processual), outra coisa, constitui a determinação da conexão relevante para efeitos de determinação da competência para o processamento das causas, em que, logicamente, a exigência de que os processos se encontrem na mesma fase processual, não tem lugar.
3. Não se faz na lei distinção entre competência territorial ou competência por conexão, nem existe qualquer outro preceito legal que contradiga este, sendo certo que, no artigo 11.º do RGPTC nada se diz sobre o momento em que deve ser considerado como instaurado o processo, resultando apenas do n.º 1 do artigo 9.º que o fator relevante aí mencionado é aferido no momento em que o processo foi instaurado.
4. Tendo o processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais sido instaurado em data anterior ao do presente processo tutelar educativo existe entre os referidos processos uma relação de anterioridade do processo que correu termos no Juiz Y, que foi instaurado em primeiro lugar.
5. A circunstância de o processo de regulação se encontrar findo e a de ter sido já aplicada medida tutelar educativa (cfr. apenso B), não afasta a conexão determinante da competência do Juiz Y para a apreciação dos ulteriores autos (que foram distribuídos ao Juiz X), sendo certo que a lei não faz depender a sua operatividade do estado do processo e, designadamente, de a primeira ação se encontrar pendente ou ter findado, sendo certo que, do n.º 1 do artigo 81.º da LPCJP resulta que, quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção (inclusive na comissão de proteção), tutelar educativo ou relativo a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
6. Por força do referido regime de conexão especial, constante do artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC e do artigo 81.º, n.ºs. 1 e 4, da LPCJP, é competente para a tramitação do processo tutelar educativo com o n.º (…)/23.8GBALM – e seus apensos – o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y

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