Ordem Publica Internacional
Perda de Chance
Dano Biológico
Crimes contra a honra e consideração versus liberdade de expressão
Declarações para Memória Futura Jurisdição Criminal
Contrato de Arrendamento da Caducidade
Greve
Enriquecimento sem Causa
Despedimento Colectivo
Indemnização por Privação de Uso Jurisdição Cível
Crimes contra crianças e jovens no âmbito da violência doméstica e sexual – Jurisdição Criminal
Insolvência Culposa Jurisdição Comércio
Exoneração do passivo restante (rendimento mínimo) Jurisdição Comércio
Impugnação da Matéria de Facto Jurisdição Criminal