Processo:
2640/26.9T8CSC.L1-6
Relator:
JORGE ALMEIDA ESTEVES
Descritores:
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
TUTELA DA PERSONALIDADE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DECISÕES JUDICIAIS
CRÍTICA
DIREITO À HONRA E AO BOM NOME
Data do Acórdão:
05-11-2026
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário (da responsabilidade do Relator):
I- Apesar da preponderância que é concedida à liberdade de expressão enquanto um dos fundamentos primordiais do Estado de Direito Democrático, tendo consagração na CEDH, tal liberdade tem limitações, nomeadamente as que decorrem dos direitos de personalidade.
II- O direito de crítica às decisões judiciais é uma emanação da liberdade de expressão, mas encontra limites no respeito pela honra, consideração e dignidade dos magistrados visados; a crítica é legítima quando se dirige aos fundamentos jurídicos, aos argumentos ou, genericamente, ao teor da decisão judicial, mas torna-se abusiva e ilícita quando já estamos perante ataques pessoais, insultos ou ofensas à honra do magistrado que proferiu a decisão.
III- No confronto entre a liberdade de expressão e o direito à honra e ao bom nome há que fazer operar o limite à liberdade de expressão àquilo que é efetivamente necessário e adequado para acautelar os direitos de personalidade da requerente, limitando a liberdade de expressão do requerido apenas nessa medida.
IV- Desse modo obtém-se uma concordância prática entre a liberdade de expressão do requerido e os direitos de personalidade da requerente, mantendo-se estes assim perfeitamente assegurados, sem necessidade de restringir na totalidade a liberdade de expressão que assiste ao requerido.