Processo:
20641/18.9T8LSB.L1-12
Relator:
JOÃO MIGUEL VIEIRA DE SOUSA
Descritores:
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
RESIDÊNCIA ALTERNADA
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Data do Acórdão:
11-11-2026
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
IMPROCEDENTE
Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC):
I – A audição da criança no âmbito de processo tutelar cível, quando realizada para efeitos probatórios, encontra-se sujeita ao princípio do contraditório, nos termos do artigo 5.º, n.ºs 6 e 7, do RGPTC, devendo distinguir-se da audição destinada a assegurar o direito da criança a exprimir livremente a sua opinião.
II – A recusa de acesso à gravação de declarações prestadas confidencialmente pela criança não determina, por si só, a nulidade da decisão subsequente, quando não resulte demonstrado que tais declarações tenham sido utilizadas como fundamento probatório da factualidade julgada e que a irregularidade seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa.
III – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a identificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados e dos meios probatórios que imponham decisão diversa, não sendo suficiente a manifestação de discordância relativamente à apreciação global da prova, ainda que acompanhada de críticas à credibilidade de determinadas testemunhas.
IV – A residência alternada pode ser judicialmente estabelecida independentemente do acordo dos progenitores, nos termos do artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil, não constituindo a conflitualidade parental, por si só, impedimento à sua fixação, desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se revele a solução mais conforme ao superior interesse da criança.
V – Demonstrada uma dinâmica de condicionamento emocional que compromete a liberdade da criança para manifestar afeto por um dos progenitores, a determinação da residência deve procurar contrariar essa situação, sem desconsiderar a importância dos vínculos afetivos existentes com o outro progenitor, nem assumir natureza sancionatória relativamente aos comportamentos parentais.
VI – A inclusão da participação da criança em programas televisivos e da divulgação da sua imagem em órgãos de comunicação social entre as questões de particular importância sujeitas a decisão conjunta dos progenitores não constitui uma proibição absoluta de exposição pública, traduzindo antes uma concretização do exercício conjunto das responsabilidades parentais orientada para a proteção dos direitos à imagem, à privacidade e ao superior interesse da criança.