Processo:   
285/23.4YUSTR.L2-PICRS

Relator:   
ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

Descritores:   
SUPERVISÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
ADSE
SUSPENSÃO DE SERVIÇOS CONVENCIONADOS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
ERRO CENSURÁVEL

Data do Acórdão:   
14-10-2026

Votação:   
UNANIMIDADE COM * DEC VOT

Meio Processual:   
RECURSO PENAL

Decisão:   
PROCEDENTE

Sumário (da responsabilidade do Relator):   
I. A convenção celebrada entre a ADSE e um prestador privado de cuidados de saúde, embora constitua contrato administrativo atípico, pode simultaneamente assumir a natureza de contrato a favor de terceiro, sendo subsidiariamente aplicável, na relação entre o prestador e o beneficiário, o regime civilístico previsto nos artigos 443.º e seguintes do Código Civil.
II. Nos termos do artigo 449.º do Código Civil, são oponíveis ao terceiro beneficiário os meios de defesa derivados do contrato, podendo, por isso, a exceção de não cumprimento prevista no artigo 428.º do mesmo Código ser, em abstrato, invocada pelo prestador perante o beneficiário da ADSE, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos.
III. A exceção de não cumprimento pressupõe uma efetiva relação de correspetividade ou interdependência entre a obrigação incumprida e a prestação recusada, não bastando que ambas tenham surgido durante a vigência da mesma Convenção ADSE e relativamente ao mesmo beneficiário, sem prejuízo de poder existir sinalagma funcional entre prestações sucessivas integradas num mesmo programa terapêutico ou processo assistencial funcionalmente unitário.
IV. A exceção de não cumprimento não pode ser convertida num instrumento geral de cobrança de créditos anteriormente constituídos sobre o beneficiário; do mesmo modo, a mera pertença de diferentes prestadores ao mesmo grupo societário não elimina a respetiva autonomia jurídica nem permite estabelecer, só por si, uma relação sinalagmática entre um crédito de uma sociedade e uma prestação devida por outra.
V. É infundada, para efeitos dos artigos 12.º, alínea b), e 61.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), dos Estatutos da ERS, a recusa de cuidados de saúde convencionados fundada em dívidas anteriores que não apresentem conexão terapêutica, contratual ou funcional com a prestação recusada, designadamente quando respeitem a atos médicos distintos e temporalmente afastados ou tenham sido constituídas perante pessoa coletiva diversa.
VI. Atua sem consciência da ilicitude, mas em erro censurável, o prestador que aplica uma política geral de suspensão de serviços convencionados por quaisquer dívidas anteriormente registadas no grupo, convencido da sua legitimidade jurídica, quando lhe era exigível, enquanto entidade profissional organizada e vinculada por Convenção com a ADSE, ponderar os limites jurídicos de uma política que abrangia dívidas antigas, materialmente desconexas e, em alguns casos, tituladas por sociedades distintas.
VII. Resultando da factualidade provada a política de suspensão, o respetivo modo de aplicação e a sua concreta execução, e tendo o tribunal recorrido considerado demonstrado, na motivação da decisão de facto, que a arguida atuou convencida da licitude do procedimento, a apreciação da censurabilidade desse erro constitui questão de direito, não se verificando insuficiência da matéria de facto nem fundamento para novo reenvio.