28-05-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
ESCUSA – ART. 119.º CPC
INDEFERIDA
1. A relação de amizade caraterizada – e existente – entre o Juiz e dois trabalhadores (ainda que qualificados) da ré, não constitui circunstância que, com o necessário gravame legal, possa fazer suspeitar da quebra de imparcialidade do primeiro para apreciar os termos da causa que lhe foi distribuída.
2. É que, a alínea g) do n.º 1 do artigo 120.º do CPC coloca a situação que releva apreciar – a de “grande intimidade” no patamar de uma relação “entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários”.
3. Sendo as partes dos autos, sociedades comerciais anónimas, as mesmas constituem instituições personalizadas (cfr. artigo 5.º do CSC), com específica forma de representação, legalmente prevista, pelos respetivos administradores (cfr. artigo 390.º e ss. do CSC), não tendo os diretores uma tal qualidade, não se verificando quanto a eles o patamar de relacionamento previsto na lei para o acionamento da previsão da mencionada alínea g).
4. Para além disso, ponderada a situação factual apresentada pelo Juiz de Direito, não ocorre, em concreto, de forma atual e com a necessária objetividade, circunstância ponderosa que, de forma séria e grave, determine desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, designadamente, a aludida na alínea g) do n.º 1 do artigo 120.º do CPC (invocada pelo requerente).
5. A “grande” amizade – com origem na frequência comum de estabelecimento de ensino, entre o Juiz e um funcionário da ré – o convívio assíduo e a troca de impressões sobre questões jurídicas não é, por si só, um elemento que, com a necessária gravidade e seriedade, comporte um juízo de desconfiança no sentido de que o julgamento da causa pelo Sr. Juiz a quem o processo foi distribuído será parcial. Note-se, aliás, que, o Sr. Juiz teve o cuidado de salientar que não tem memória de ter debatido o objeto do processo em apreço, pelo que, nenhum relevo têm, para o caso que foi distribuído e para o respetivo objeto, as conversas tidas com o referido diretor jurídico da ré.
6. A natureza do relacionamento (pautada por grande informalidade e por grande proximidade – relação de apadrinhamento, visitas de casa, passagem de momentos de lazer em comum, prática de desportos em comum, reunião no mesmo círculo de conhecimentos, etc.) entre o Sr. Juiz e os ditos trabalhadores da ré também não demonstra, por si, alguma quebra da imparcialidade devida.
7. Os ditos trabalhadores não tiveram, sequer, até ao momento, qualquer intervenção nos autos. Mas, mesmo que tal sucedesse – e não estamos perante qualquer relação com as partes dos autos ou com mandatários destas – a maior ou menor informalidade de relacionamento está conformada, no âmbito da tramitação de um processo judicial, pelas diversas funções e pelos diferentes papéis que os vários intervenientes processuais têm: O Sr. Juiz de Direito terá, certamente, os necessários poderes de gestão dos atos processuais a que presidirá e tomará, decerto, as medidas comportamentais que se lhe impõem, para que o grau de informalidade não “contamine” o bom regular andamento dos respetivos trabalhos. Todavia, não é essa a situação atual do processo, onde – repita-se – os aludidos diretores jurídicos da ré não tiveram intervenção (não podendo caraterizar-se nestes termos, a circunstância de serem referenciados em documentação junta ao processo…).
8. O receio de que tal intervenção venha a ter lugar e o objeto dos presentes autos – mero invocado incumprimento de relação contratual – nada permite concluir sobre a im/parcialidade do julgador.
9. A maior ou menor probabilidade de os referidos trabalhadores da ré virem a intervir no processo e de virem a ser arrolados como testemunhas, se bem que, compreensivelmente, possa constituir para o Sr. Juiz de Direito, fator de desconforto, não equivale ao motivo, sério e grave, com a necessária adequação para fazer suspeitar de poder ser posta em causa a sua imparcialidade. O que releva é a questão jurídica em causa e a adequada aplicação da lei, apartadas da relação particular patenteada pelo julgador com trabalhadores de uma das partes.