12-01-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
SUSPEIÇÃO
INDEFERIMENTO
MULTA
CUSTAS
NATUREZA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
INDEFERIMENTO
1. O regime jurídico do pagamento das multas não tem disposição paralela àquela – que consta do artigo 33.º do RCP – que possibilita o pagamento das custas em prestações.
2. A autonomia e diversa natureza de custas e de multas não consentem a aplicação subsidiária do disposto no artigo 33.º do RCP às multas, dado que, inexiste lacuna de regime a colmatar, designadamente, com apelo ao regime da pena de multa de natureza criminal (cfr., neste sentido, o Ac. do TRE de 06-12-2016, Pº 425/12.9PAENT-A.E1, rel. MARIA FERNANDA PALMA, jurisprudência constante, tal como a dos demais acórdãos citados sem indicação de fonte, em https://www.dgsi.pt).
3. Uma interpretação que admitisse o pagamento faseado da pena de multa não é de admitir, tendo em conta a diferente natureza das custas e das multas ou penalidades e por a obrigação de as pessoas condenadas no pagamento das últimas deverem logo proceder ao seu pagamento, sendo que, de outro modo, ficaria retirada a eficácia dissuasora do incumprimento dos deveres para que a multa foi estabelecida e que se lhe pretende conferir.