Processo n.º:
Data do Acórdão:

19-10-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

ESCUSA – ART. 119.º CPC

Decisão:

INDEFERIDA

Descritores:
ESCUSA
JUIZ
PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR
ARQUIVAMENTO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Sumário:

A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, ou sobre uma tramitação processual de um dado processo, incluindo a formulação de participação disciplinar que correu termos relativamente ao julgador, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo, tanto mais que, foi já arquivada a referida participação disciplinar, sem outra consequência.

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