17-09-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
1. O impasse verificado entre os dois juízes, deve ser resolvido como se conflito de competência se tratasse, mas no quadro do princípio da plenitude da assistência dos juízes.
2. O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que, por regra, só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final, constituindo um corolário dos princípios da oralidade e da livre apreciação da prova.
3. O princípio da oralidade determina que os meios de prova pessoal tenham lugar oralmente, perante os julgadores da matéria de facto, sem prejuízo da sua gravação em registo adequado, para efeito de reprodução em 1ª instância, ou, na fase de recurso, no tribunal da relação, enquanto o princípio da livre apreciação da prova, traduz que o juiz deve decidir sobre a matéria de facto, segundo a sua íntima convicção formada no confronto com os demais meios de prova.
4. Uma coisa é a observância do princípio da plenitude da assistência do juiz no decurso da audiência final, outra, diversa, é a circunstância de, por força da tramitação processual operada, na decorrência dos comandos normativos legais, terem lugar duas fases de probatória, com a realização de outras tantas audiências para apreciação da matéria de facto.
5. No âmbito dos procedimentos cautelares nada impede que sejam juízes diferentes a decidir a providência e a oposição, não obstante a decisão proferida depois da produção da prova requerida na oposição constituir “complemento e parte integrante da inicialmente proferida”.
6. A circunstância em que, por força do cumprimento do disposto no artigo 364.º, n.º 2, do CPC – que determina que sendo o procedimento cautelar requerido antes de proposta a ação principal, a instauração desta gera a apensação da providência e, se a ação correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da ação com exclusiva competência para os termos posteriores à remessa – o juiz da ação veio a tramitar e a julgar os termos da providência cautelar posteriores à remessa, não determina violação do princípio da plenitude da assistência do juiz previsto no artigo 605.º do CPC, pois, o julgamento da fase unilateral da providência encontrava-se concluído e era perfeitamente cindível da apreciação efetuada em sede de julgamento da fase bilateral de tal procedimento.
7. Respeitando a produção probatória ainda a efetuar a uma fase subsequente àquela que motivou a tomada de uma decisão liminar (em fase pré-contraditória), não existe motivo que justifique que opere o princípio da plenitude da assistência do juiz no decurso da audiência, pois, não se está em presença de duas sessões de produção probatória de uma mesma audiência ou da mera continuação de uma mesma audiência, mas sim, por força da tramitação processual aplicável, em duas audiências, segmentadas processualmente (a fase inicial e pré-contraditória assente no normativo do artigo 378.º do CPC e na apreciação dos requisitos constantes de tal normativo e, por outra parte, a fase pós-contraditória, a que se referem os artigos 367.º e 368.º do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 376.º do mesmo Código), nas quais foi produzida prova sobre os factos pertinentes para a decisão.
8. À valoração de prova que agora se efetue, ainda que, aquilatando os meios de prova já precedentemente produzidos, não se mostra imposto que presida o julgador que decidiu na fase pré-contraditória.
9. Assim, a competência para a tramitação dos autos, produção probatória e prolação de decisão radica no juiz que atualmente é titular do processo e, não, naquele perante o qual teve lugar a produção probatória pré-contraditória e que presidiu à audiência, a isso não impondo o princípio da plenitude de assistência do julgador, consignado no artigo 605.º do CPC.