Processo n.º:
Data do Acórdão:

22-06-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

RESOLVIDO

Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ACIDENTE DE TRABALHO
JUÍZO CÍVEL
JUÍZO DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
SUB-ROGAÇÃO
Sumário:

1. Na presente ação não está em causa o acidente de trabalho referido (objeto de processo especial de acidente de trabalho, onde se decida da sua verificação, consequências danosas, responsabilidade da seguradora e montante da indemnização e das demais reparações devidas), mas apenas, o reflexo da responsabilidade que a ora autora assumiu, por via do referido acidente de trabalho, com vista a apurar se se encontra, ou não, sub-rogada nos direitos do trabalhador sinistrado, face ao que pagou, quanto ao terceiro responsável. Esta questão – da sub-rogação – tem natureza eminentemente civil e, não, laboral.
2. Assim, a relação jurídica configurada nos autos tem natureza cível, e não laboral, já que se reporta ao direito de crédito emergente da relação de sub-rogação, distinta dos direitos emergentes do acidente de trabalho, para o sinistrado respetivo.
3. Sendo embora complexa a causa de pedir – por nela confluir a alegação de factos atinentes à celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, à ocorrência de um acidente de trabalho que afetou o beneficiário do dito contrato, ao pagamento de indemnização e/ou outras despesas pela seguradora em consequência do sinistro, e à imputação da responsabilidade pela sua ocorrência a um terceiro) – estando assim imanente a discussão do acidente ocorrido, certo é que, os factos a decidir se relacionam com os pressupostos para o exercício do invocado direito de regresso da seguradora laboral previsto no n.º 3 do art. 79.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
4. Deste modo, a relação material controvertida tal como delineada pela autora não configura uma relação de natureza emergente de acidente de trabalho – em si mesmo – e afeta ao foro laboral, mas sim, uma relação jurídico-material creditícia, atinente à responsabilidade civil extracontratual (que consubstancia o exercício de uma sub-rogação legal), afeta ao foro comum, sendo competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da presente ação, o Juízo Local Cível de Loures – Juiz X.

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