06-05-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
Não se tratando de processo executivo cuja apreciação e decisão se encontre acometida aos juízos de família e menores (o que sucede nos casos de execução por alimentos e execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações emergentes de processos da sua competência, nos termos antes referenciados), não assiste competência material a tais juízos, para a tramitação dos presentes autos, radicados na decisão tomada no Juízo Local Cível e de natureza materialmente cível (visando-se a execução coerciva de quantia relativa a sanção pecuniária compulsória decorrente do incumprimento de decisão cautelar de restituição de posse).