Processo n.º:
Data do Acórdão:

05-05-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

RESOLVIDO

Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ
Sumário:

1. Tendo o tribunal superior decidido pela ampliação da base instrutória, o “segundo julgamento” – destinado a apreciar os factos referentes à ampliação do pedido admitida ulteriormente ao primeiro julgamento efetuado – não constitui, nem configura um novo julgamento completamente autónomo e distinto do primeiro, estando em apreciação a mesma causa, na mesma instância e nos moldes que, conformados com o pedido ampliado admitido, formam o objeto do processo a conhecer.
2. O conhecimento da ampliação insere-se na apreciação do mesmo objeto processual, correspondendo ao conhecimento de um segmento do referido objeto que ficou por conhecer, determinando um julgamento inacabado ou incompleto de toda a pretensão do autor que veio a ser objeto de admissão nos autos.
3. Compreende-se, pois, que, deva actuar, na íntegra, o princípio da plenitude da assistência do julgador, que começou o julgamento, pelo que, a competência para a prolação da sentença a proferir deverá radicar no juiz perante o qual teve lugar a produção probatória e que presidiu à audiência, solução que se conforma e coaduna com o regime resultante do n.º 3 do artigo 605.º do CPC, no que respeita à conclusão do julgamento por parte do juiz que for promovido.

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