19-02-2026
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
1. No caso em apreço, a autora visa que seja reconhecido dos réus o direito à entrega das ações que deterá no capital social da 1.ª ré ou, em alternativa, a indemnização dos réus pelo valor das mesmas.
2. A conformação normativa da pretensão de entrega das participações sociais da autora no capital da 1.ª ré, bem como, a pretensão indemnizatória que, em alternativa, é deduzida, movem-se, essencialmente, nos quadros do direito societário, convocando, desde logo, a aferição da qualidade de acionista da autora na 1.ª ré.
3. As ações representativas do capital social de uma sociedade comercial constituem direitos sociais, sendo disciplinadas por regime jurídico próprio do direito das sociedades comerciais. A controvérsia acerca da titularidade e restituição desses títulos envolve necessariamente a aplicação de normas específicas do direito das sociedades comerciais.
4. Assim, conclui-se que, o resultado que a autora pretende alcançar na presente ação – a entrega das ações da 1.ª ré – convoca, essencialmente, a exercitação de direitos sociais emergentes do regime jurídico societário, respeitando, por isso, à competência especializada dos juízos de comércio (igualmente, neste sentido, quanto a uma situação de reivindicação de ações ao portador, concluindo que, a pretensão de revindicação, no fundo, se reconduz a apurar da qualidade de sócio.
5. Deste modo, competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da presente ação, serão os Juízes de Comércio, de acordo com o disposto no artigo 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ.