19-12-2025
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
1. No caso em apreço, o requerente visa a divisão das quotas do antecessor do requerente e requeridos que, por força da partilha operada no processo de inventário, ficaram em situação de comunhão ou de contitularidade, sem determinação de parte especificada.
2. A pretensão do requerente move-se, essencialmente, nos quadros comum do direito processual civil, sendo que, a definição da quota de divisão – e, bem assim, da divisibilidade ou indivisibilidade do correspondente objeto – das quotas sociais não opera qualquer instituto de direito comercial, não se afigurando ser exercitado um específico direito social, mas antes, um direito comum – o de não permanecer na indivisão (a que se reporta o n.º 1 do artigo 1412.º do CC) – do requerente perante os requeridos.
3. O resultado normativo que o requerente pretende alcançar na presente ação – a divisão das quotas societárias – convoca, essencialmente (e, portanto, a título não subsidiário) a aferição dos quadros jurídicos de direito civil – como sucederia com qualquer outro bem indiviso, pelo que, a pretensão tem natureza civil (ou, eminentemente, civil), não respeitando, por isso, à competência especializada dos juízos de comércio.