Processo n.º:
Data do Acórdão:

23-10-2025

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

RESOLVIDO

Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
ARTIGO 625.º DO CPC
Sumário:

1. De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 105.º, do CPC, a decisão sobre a competência relativa, transitada em julgado, resolve definitivamente a questão, mesmo que tenha sido suscitada oficiosamente, como foi o caso.
2. Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC.
3. Assim, tendo a decisão proferida sobre a competência territorial, emitida pelo Juízo de Família e Menores do Funchal – Juiz 2, bem ou mal, transitado em julgado em primeiro lugar, tal é a decisão que prevalece.

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