23-10-2025
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
1. De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 105.º, do CPC, a decisão sobre a competência relativa, transitada em julgado, resolve definitivamente a questão, mesmo que tenha sido suscitada oficiosamente, como foi o caso.
2. Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC.
3. Assim, tendo a decisão proferida sobre a competência territorial, emitida pelo Juízo de Família e Menores do Funchal – Juiz 2, bem ou mal, transitado em julgado em primeiro lugar, tal é a decisão que prevalece.